"NAÇÕES UNIDAS PODE EDITAR CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA VÍTIMA"


Por Claudia Rigatto - Coluna Poder e Direito

Anualmente, um em cada três habitantes das cidades, são vítimas de crime, terrorismo ou abuso de poder.

Em 1985, a Assembléia Geral da ONU adotou a Declaração sobre Princípios Básicos de Justiça para Vítimas de Crime e de Abuso de Poder.

Recentemente, a referida Declaração foi complementada por dois documentos:
1. Princípios Básicos e Diretrizes sobre os Direitos a um Remédio e Reparação para Vítimas de Violações Sistemáticas ao Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito Humanitário Internacional.

2. Diretrizes para Vítimas Infantis e Testemunhas

A Sociedade Mundial de Vitimologia, em parceria com o Instituto Internacional Tilburg de Vitimologia (INTERVICT), da Universidade de Tilburg (Holanda), vem discutindo o “Consenso de Bangkok” sobre os direitos das vítimas, objetivando a edição de uma Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Vítimas, cuja minuta está disponível em

Declaração sobre Princípios Básicos de Justiça para Vítimas de Crime e Abuso de Poder

O Instituto de Direito Comparado e Internacional de Brasília acompanha de perto esses desenvolvimentos!


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