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Pedrinho em Notícias

Sandra Domingues - Colunista


Atualizado em 06 de Dezembro de 2012
Por: Sandra Domingues


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JUSTIÇA FEITA!

A Desembargadora Relatora, Dra. Rachid Vaz de Almeida, acatou o Recurso da Promotoria, na manhã de 06 de dezembro de 2012, determinou a mudança de Maus Tratos para TORTURA e CONDENOU os réus: Juliano Aparecido Gunello (padrasto) a 10 anos 10 meses e 10 dias e Kátia Marques ("mãe") a 9 anos, 8 meses e 20 dias, ambos em REGIME FECHADO.

E os Desembargadores, por unanimidade, acataram a decisão!!!

Acredito que o advogado de defesa, Dr. Luiz Carlos Bento deva recorrer, se bem que, penso que ele deveria deixar que os ASSASSINOS ao menos cumprissem com dignidade a pena mínima que lhes foi aplicada... Diante da monstruosidade praticada contra a vida desse pequeno anjo indefeso.

A audiência de julgamento foi presidida pelo Desembargador Nuevo Campos e o o Procurador de Justiça foi o Dr. Roberto Tardelli.

O Promotor José Roberto Marques foi excepcional! Ele nunca aceitou o indiciamento por maus tratos e sempre lutou para que a condenação fosse por Tortura!

E a Desembargadora Relatora Dra. Rachid Vaz de Almeida foi excelente...ela conseguiu que a pena aplicada fosse ainda maior do que a pedida pelo Promotor, que seria de 9 anos.

Ainda que o tempo de pena a ser cumprido não seja a que gostaríamos, foi um alivio ouvirmos a sentença quando a Desembargadora determinou que fosse mudado a tipificação do crime de Maus Tratos para Tortura e também o regime de Semi-aberto para FECHADO.

De alma lavada... A JUSTIÇA por Pedrinho, ainda que tardia está sendo feita!!!

Sandra Domingues

06/12/2012

Atualizado em 05 de Dezembro de 2012 Por: Sandra Domingues


Audiência de Julgamento

Data: 06/12
Horário: 09:30h
Local: Palácio da Justiça - 6º andar, sala 622
Endereço: Rua Boa Vista, 20 - Centro - São Paulo - SP


Atualizado em Abril de 2011
Procuradoria Geral de Justiça acata recurso do promotor José Roberto Marques e a decisão agora é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

A mãe e o padrasto do menino Pedro Henrique Marques Rodrigues, morto há três anos em Ribeirão Preto, poderão responder por tortura seguida de morte. A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo acatou um recurso do Ministério Público, que muda a condenação do casal, que hoje é de maus tratos.

O crime ficou conhecido nacionalmente como o “Caso Pedrinho.”

Juliano Aparecido Gunello e Kátia Marques foram condenados no ano passado a sete anos de prisão, em regime inicial semi-aberto. O promotor José Roberto Marques recorreu da decisão, assim como o advogado do casal, Luís Carlos Bento, que pediu a absolvição.
Procurado, o advogado não foi encontrado.

O recurso da defesa não foi aceito. Agora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) irá decidir sobre a nova condenação.

- “Também pedi para que eles respondessem em regime inicial fechado”, - afirmou o promotor. Ainda não há data para o julgamento do recurso.

Por Sandra Domingues {Revista zaP!} Com Informações da redação do EP Campinas


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Atualizado em 13 de março de 2011
Caso Pedrinho, atualização com informações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) **

Atualizado em 13 de fevereiro de 2011
Dia 13/02/2011 Pedro Henrique faria 8 aninhos
Por Sandra Domingues

Pedrinho já estaria na segunda série, saberia ler e escrever e com certeza no dia das mães e dos pais faria cartinhas de amor aos seus papais... Quem sabe até o padrasto teria uma cartinha do Pedrinho também, afinal criança, inocente e indefesa, não tem maldade no coração e perdoa fácil seu agressor. Mas, os seus algozes, aqueles que teriam por obrigação, se não amá-lo, ao menos protegê-lo lhe tiraram esse direito... O direito de ir para a escola, correr, brincar, nadar, jogar bola, empinar pipa, tomar sorvete, rir, se divertir... O direito à VIDA!

Mesmo assim, 2 anos e 8 meses depois, o caso continua IMPUNE e os responsáveis pela morte de Pedrinho (mãe e padrasto) continuam livres, levando suas vidas normalmente, como se nada tivesse acontecido e pior, como se Pedrinho NUNCA tivesse existido.

Para muitos, Pedrinho< também nunca existiu... Pois banalizaram a vida do menino... Reduziram a pó a vida de uma criança inocente de apenas 5 anos que morreu VÍTIMA DE TORTURA e aplicaram a pena de Maus Tratos ao casal... Uma pena de 7 anos em regime semi-aberto... Mas ainda assim acharam muito e eles continuam em liberdade, livres, leves e soltos... Não tem uma só voz sequer para clamar por JUSTIÇA para esse pequeno ANJO que foi covardemente assassinado.

Mas eu não te esqueci pequeno anjo, eu te amo sem nunca tê-lo conhecido e demore o tempo que for, passe o tempo que passar, não deixarei de pedir Justiça para você Pedrinho.

Feliz Aniversário pequeno ANJO...
Que o seu caminho seja repleto de luz e agora você é livre para brincar, correr, sorrir, sabendo que está protegido nos braços do verdadeiro PAI e que ninguém mais lhe fará mal.
Sandra Domingues, 13/02/2011.

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Atualizado dia 05 de Dezembro de 2010

Gostaríamos apenas de comunicar aos nossos leitores, amigos, colegas, internautas, enfim, que o conteúdo aqui publicado, também está em outra página do Caso Pedrinho, pois há nas transcrições das materias, bem como no decorrer da leitura, mais informações, portanto, variados conteúdos sobre o Caso Pedrinho.

Promotoria e Defesa dos acusados, pedem mudança na pena do Caso Pedrinho

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, recebeu no dia 24 de novembro de 2010 os recursos apelatórios quanto a sentença dos acusados, pelos dois órgãos: acusatório e de defesa, ou seja, do promotor e do advogado que defende os reus.

As apelações, deram-se em virtude do desagrado das partes, quanto a sentença penal condenatória. Este recurso, tem por mérito, rever os autos e o caso na íntegra, em todas as suas fases e provas, buscando-se assim a mudança na pena dos sentenciados Juliano Gunelo e Kátia Marques, apenados nas acusações da morte do menino Pedro Henrique Marques Rodrigues, em junho de 2008, em Ribeirão Preto..

O crime que abalou a Cidade de Ribeirão Preto e causou clamor público e social, não só na Capital Paulista, mas, em todo o País, ficou conhecido como Caso Pedrinho

. Prolatação da Sentença Condenatória dos réus

Em abril de 2010, os acusados, foram condenados a sete anos de prisão em regime semi-aberto, por maus tratos.

Por mais inadmissível, inaceitável, difícil que seja, ou se pensa acreditar, pressumir, e aceitar, a verdade é, que ver pais e mães (ou madrastas e padrastos) sentados nos bancos dos reus, na condição de acusados por crimes contra a propria prole ou sua instituição familiar, viola brutalmente todas as leis no homem, da natureza, da vida, da família e principalmente, as leis de Deus! Porém, estes tipos de crimes, estão se tornando cada vez maiores, bem distantes dos antigos e conhecidos casos isolados.

Muito mais do que lamentos, fica a preocupação sumária e contínua, já, que isso vem ocorrendo com assustadora frequência, nas mais diversas camadas sociais...

A Exemplo disso, o fato é, que no Caso Pedrinho


- *Kátia era mãe do pequeno e *Juliano o padrasto. Ambos estão em liberdade, porque durante o trâmite processual, a acusação, não conseguiu nenhum deferimento da Justiça, nos requerimentos com pedidos de mandatos de prisões, insistentemente solicitados e protocolados. Portanto, mesmo que estejam recorrendo da sentença, qualquer uma das partes, (tanto o orgão acusatório, quanto o Defensor) os acusados poderão aguardar todo o processo de recursal e apelatório, em total liberdade.



Pedrinho Jamais será esquecido Por: Sandra Domingues - Colunista


O Digníssimo representante do Ministério Público nos autos do processo, que investigou as causas que levaram o pequeno Pedro Henrique Marques Rodrigues, a óbito em junho de 2008, assumiu o caso não tão na flagrância do ocorrido, e mesmo representando a vítima ainda no início, o Nobre Promotor Dr. José Roberto Marques conhecedor exímio do Caso, não vislumbra com a medida punitiva aplicada em primeira instância aos reus, que a distribuição da Justiça esteja na proporção da culpabilidade e ação delituosa. Por esta razão, discordando com as penalidades, pede apelativamente, a mudança do crime, bem como suas tipificações.



O Representante do Ministério Público Dr. Pedro Henrique Marques Rodrigues, logo que tomou conhecimento dos autos, provas periciais, provas testemunhais, laudos, enfim, discordou veemente de uma primeira denuncia que já havia sido oferecida ao Mister Juízo, por um outro Promotor.

Relembrando para quem desconhece ou não se recorda

- "Aos 22 dias de outubro de 2008, O juiz da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, Sylvio Roberto de Souza Neto, aceitou o recebimento provisório da denúncia do promotor José Roberto Marques, que acusou de tortura a mãe e o padrasto do menino Pedro Henrique Marques Rodrigues, de 5 anos, que morreu em 12 de junho".

O primeiro e anterior promotor que pegou o caso no início, assumiu sem sincronia e com pouco teor os autos policiais, que integravam o relatório. Desta forma, redigiu sua peça acusatória, dentro de uma análise, fundamentada nas poucas informações até então, probatórias.



Diante dessas poucas informações para que se entendessem claros e convicentes, os indícios que pudessem levá-lo a denunciar os acusados à condenações, mais severas, o promotor, a fim de não cometer abusos, ou injustiças, limitou-se a pedir e exercer a justiça, com base e amparo legal, do que estava ao seu alcance, entendimento e poder.

Foi dessa forma, que o anterior representante do Ministério Público, que cuidava a priori, do Caso Pedrinho sem todas as peças juntadas, aguardando resultados periciais, e outras provas, viu-se com insulficiência de elementos, perdendo-se do único objetivo, que seria mostrar a transparência da tramitação processual.

Portanto, o promotor inicial, sem o entrosamento entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária para formalização da acusação, apresentou a peça vestibular acusatória, elaborada sem a real precisão, feita com afogadilho o que pela sua interpretação, restou-se frágil e um tanto omissa, restando-lhe apresentar a denuncia aos acusados, tão somente pelo crime de maus-tratos.

Já para o então "novo e atual promotor" do caso Dr. José Roberto Marques, a tortura contra Pedrinho, prolongou-se por mais de um ano e resultaram na morte do garoto.

Se no recurso, ficar claro e cristalino, que os acusados praticavam o que os autos repletos de provas já revelaram, como os peritos constataram, nas duas fraturas em um dos pulsos do menino e marcas pelo corpo. Bem como as ocorrências informadas ao Conselho Tutelar, denúncias de maus tratos dos vizinhos da família, enfim, e assim caracterizar com determinação qual o dolo, já que a finalidade delitiva nos dois casos é distinta e, se forem condenados de fato pela prática contínua de torturas, mãe e padrasto de Pedrinho, os acusados criminalmente pela pequena vítima no processo em recurso,poderão ter que exercer o cumprimento de sentença em regime fechado.



O advogado Luiz Carlos Bento, que representa a defesa, de Kátia Marques e Juliano Gunelo, sem se pronunciar para a imprensa, mas, em discordância com a aplicação da sentença penal condenatória, fazendo jus ao encontro dos direitos de ampla defesa, do contraditório, com os meios e recursos a ela inerentes a favor de seus clientes; em seu recurso, pede pela absolvição dos réus.

Vale Informar:

- "Quando não é o caso de flagrante, as investigações são mais demoradas, às vezes complexas, consumindo tempo, e o tempo pode levar a prescrição do ilícito, e por consequência, a conclusões precoces...

Por fim, exames feitos em Pedrinho pela perícia, apontaram fraturas em duas costelas e no pulso do pequeno, que desencadearam um processo de embolia pulmonar gordurosa. Diante destas e outras constatações, os peritos classificaram o conjunto de agressões sofridas pela criança, como síndrome da criança espancada

Nos restando agora, pedir a Deus muita força, aos ceus muitas chuvas de bençãos e aos Ilustríssimos Magistrados, a certeza de estar cumprindo o Míster de Fazer e Distribuir Justiça!

Investigação, Diagramação, Edição e entrevistas, Por: Elizabeth Misciasci (Email: imprensa@revistazap.org )

Atualizações, Manifestações, Pauta para a Coluna, I nvestigação e Divulgação Por: Sandra Domingues - (Email: srsdomingues@terra.com.br )

Para a Coluna Na Busca por Justiça com Sandra Domingues!
Materia concluída e Publicada em 05 de dezembro de 2010 - Revista zaP! e zaP! NEWS.


Atualizado em 11 de Junho de 2010. Porém, jamais poseremos esquecer que dia 12 de junho (2010) completa-se 2 anos sem Pedrinho... - Por Sandra Domingues

Pedro Henrique Marques Rodrigues Nascido em 13/02/2003 e falecido em 12/06/2008.

Na noite em que festejávamos o AMOR, no Dia dos Namorados, o Pedrinho morria, justamente pela falta dele.

Mais um ano está se passando do dia da partida do nosso anjinho e até hoje os algozes, os responsáveis por ceifar a vida do pequeno Pedrinho, de forma brutal e covarde, continuam livres. Se aproveitam das brechas da lei para recorrerem e continuam impunes!

Vimos com um certo alivio a Justiça ser feita no caso da pequena Isabella Oliveira Nardoni, porém a única diferença do caso Isabella e do caso Pedrinho é que eles não jogaram o Pedrinho pela janela, mas se tratando em violência e tortura, acredito que o Pedrinho tenha sofrido ainda mais que a pequena Isabella.

Os hematomas e fraturas antigas no corpo do menino não deixam dúvidas disso e não é justo que as penas sejam diferentes...os dois cometeram o mesmo crime, assassinaram anjos indefesos e inocentes e a todo custo negaram e tentaram driblar a justiça.

Acredito que tanto Kátia Marques e Juliano Gunelo (mãe e padrasto do Pedrinho) não tinham, assim como os Nardonis, no primeiro momento, intenção de matar as crianças...mas mataram!

Não queremos vingança, queremos apenas que a justiça seja igual para todos e que os responsáveis pela morte do Pedrinho sejam punidos com o mesmo rigor.

Não desistiremos de lutar por Pedrinho...e não deixaremos que o caso caia no esquecimento.

Queremos que a Justiça seja exemplo para futuros agresssores, pais e mães desqualificados que não deveriam ter recebido de Deus a graça de gerar vidas.

Queremos Justiça!

Missa de intenção das almas pela passagem de 2 anos do Pedrinho

Deixei o nome do Pedrinho para oração na missa de intenção das almas, que será realizada no dia 12/06/2010 às 09:00 h

Santuário São Judas Tadeu

Av. Jabaquara, 2682 - Jabaquara

São Paulo - SP (Estação São Judas do metrô)

Atualizado: - Ministério Público apresentou suas razões de apelação em 10 de maio de 2010

Ministério Público apresentou suas razões de apelação.

Processo nº. 1.345/08

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelados: KÁTIA MARQUES e JULIANO APARECIDO GUNELLO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA, EXCELSA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA,

Prende-se o inconformismo à classificação legal da conduta dos apelados.

Com o devido respeito pela construção divergente, entendo que houve equívoco na interpretação dos fatos relatados na inicial e comprovados durante a instrução.

Refere-se o magistrado ao elemento volitivo como critério determinante para a configuração do delito. Sem dúvida! Contudo, não se pode imaginar que o apelado quisesse, e a apelada permitisse, omitindo-se quanto ao seu dever, apenas corrigir a vítima, abusando dessa conduta.

A admitir tal alegação, resultaria que eles assim o fizeram porque a criança Pedro, com cinco anos, ou até menos (porque os fatos se iniciaram em período aproximado de um ano antes da morte), “fazia xixi” na cama, não queria comer ou, mesmo, queria ver televisão.

Como se dependesse da vontade da criança “fazer xixi” na cama durante a noite ou não querer comer! Ver televisão, sim, mas isso é insignificante e não demandaria aplicação de castigos físicos graves e por tão prolongado período (como se não fosse possível apenas desligar o aparelho!). Que desejo de corrigir autoriza a prática de atos tão cruéis quanto os praticados pelos apelados, por ação ou omissão? Dezenas de hematomas, infiltrados hemorrágicos, fraturas... A intenção foi além! Foi de causar-lhe, verdadeiramente, sofrimento.

Por defecar na roupa, o apelado impôs à criança um banho frio (fls. 333 e 1.194).

Os apelados, em momento algum, fizeram referência a atos de indisciplina que demandassem os persistentes meios de correção praticados, remanescendo (aqui como primeiro argumento), como crime punível, a tortura. Por irrisórias e involuntárias coisas, promoveram sua morte agônica (conforme laudo: fls. 381).

“Nos maus tratos, a finalidade da conduta do sujeito ativo do crime é a repreensão de uma indisciplina cometida pela vítima” (julgado referido na sentença: fls. 1.333).

Quais atos de indisciplina existem a justificar (aliás, nenhum ato justifica tamanha crueldade!) a classificação dos fatos descritos na inicial como meros maus tratos? E a reiteração por mais de ano? E a desproporção entre a “indisciplina” e os meios aplicados?

Que desejo de “simples corrigir” teve o apelado, com o consentimento da apelada?

O estabelecimento de regras de comportamento para crianças não admite o uso de violência. O caso em questão transborda da simples advertência – ainda que sejam aceitas vias de fato – para verdadeira CRUELDADE, tal como apontou o laudo pericial, do que se seguiu MORTE AGÔNICA (fls. 381), que é a “forma de aflição ou sofrimento agudo, de origem física ou moral” (Houaiss).

Por, CERTAMENTE, terem praticado a tortura, desferindo pequenas ações de forma reiterada (o que causou intenso sofrimento físico e mental... e disso não pode haver qualquer dúvida), criaram a versão de que a criança, no dia da morte, havia ingerido “Semorin” e fraturado o punho em razão de queda quando do atendimento médico, teses descartadas, sem margem a dúvida, pela perícia. Que mentes poderiam produzir tal versão, considerando-se que a vítima era filho de um e enteado de outro?

Há mais: como entender que o apelado via a vítima com marcas de lesões que ele anteriormente provocou (o laudo indica produção em épocas variadas e os depoimentos colhidos reforçam essa conclusão) e CONTINUAVA AGREDINDO-A? Isso não é torturar?

Por que os apelados assim agiram? Afastou o magistrado a raiva, invocada nas alegações finais. Entretanto, o motivo seria devido à fúria (que é sinônimo de raiva), lembrada na sentença (fls. 53 e 54). O que poderia fazer uma criança de quatro ou cinco anos (dependendo da data em o ato foi praticado) para acarretar tamanha fúria?

Como segundo argumento confirmador da tortura, tem-se que houve intenso sofrimento mental (denúncia: fls. 11-D). Se assim não se considerasse, como explicar que a vítima sofreu durante tão longo tempo sem reclamar a quem quer que seja? Como suportaria tanto, se não houvesse um constrangimento também de natureza mental? A esse título lembrou o magistrado a violência moral (fls. 1.342).

Até que Pedro tentou demonstrar, mas ninguém entendeu (depoimento de Cristiane Aparecida Jerônimo, faxineira do condomínio, fls. 889: “...ele parou no portão e começou a chorar pedindo para mim não ir embora, sendo que a partir daí, depois desse dia, eu fiquei meio impressionada, comecei a pensar: ‘Por que é que ele está pedindo para mim não ir embora e está chorando?’”).

Como terceiro argumento, invoco, com a devida licença, o julgado do Supremo Tribunal Federal cujo trecho foi reproduzido a fls. 1.331 (fls. 11 da sentença): “(...) o delito de tortura – por comportar formas múltiplas de execução – caracteriza-se pela inflição de tormentos e suplícios que exasperam, na dimensão física, moral ou psíquica em que se projetam os seus efeitos, o sofrimento da vítima por atos de desnecessária, abusiva e inaceitável crueldade” (HC 70.389/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/08/2001).

A inflição de tormentos que aumentam o sofrimento da vítima está evidenciada pela continuidade do tratamento cruel que lhe era empregado, física ou psiquicamente considerado. O meio cruel está estampado na conclusão da perícia (laudo: fls. 392).

Não se pode esquecer que as conclusões vão além! Indicam que a morte se deu de forma agônica (fls. 381, parte final do item 9.5). Que mais seria necessário para completar o quadro configurador da tortura?

Ainda que se possa entender que há uma área comum entre os delitos, é fácil distinguir: a tortura, neste caso, resulta da prática de maus tratos associados a “intenso sofrimento físico ou mental” (neste caso, “e” mental). Associe-se a isso o fato de que as ações/omissões se deram por prolongado período.

Que dizer de fraturas de arcos costais que haviam sido provocadas há mais de 14 dias, podendo ter chegado a 30 dias antes da morte (fls. 381, parte final)?

A tortura deve ser avaliada sob o ângulo da vítima. Prender um claustrofóbico numa sala, sabendo dessa circunstância, é extremamente grave. é levá-lo à loucura. Agredir fisicamente uma criança, reiteradamente, por longo tempo, e ainda conseguindo fazer com que ela nada relate, é, da mesma forma, extremamente grave, “torturante”. Não se pode distanciar-se do fato de que Pedro tinha cinco anos!

Não se pode, partindo-se do relato de que ambos “aparentavam ser pessoas muito interessadas e bem intencionadas na educação de Pedro”, entender que isso se estendia ao convívio familiar, mesmo porque a prova pericial evidencia justamente o contrário. De outra forma, como justificariam os apelados as lesões constatadas? Até tentaram, afirmando que se tratava de problemas de ordem psicológica, mas isso ficou muito distante da prova produzida e sem o mínimo esforço de comprovação. Sabe-se o motivo!

De nada vale, diante das evidências que os autos trazem, o relato a respeito da personalidade de Juliano no ambiente de trabalho (fls. 1.095).

Como explicar que uma criança fique por pelo menos catorze dias (laudo pericial: fls. 381, parte final) com dois arcos costais fraturados, sem reclamar de dor? Ou mais: sem atendimento médico? Tudo a demonstrar que eles sabiam perfeitamente o que tinham feito e temiam a responsabilização (note-se, a propósito, que o laudo afirma que “a demora na solicitação de socorro por seus responsáveis certamente contribuiu de maneira inequívoca e decisiva para o óbito”). O apelado, com seus conhecimentos da área médica – que insinua ter – esperava que a natureza recompusesse tudo sem deixar prova...

Daí a embolia gordurosa!

Por outro lado, equivocou-se o magistrado quando interpretou que o laudo pericial não indicou a tortura como meio provocador da morte. O quesito quarto está assim redigido: “Foi produzida por veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura, ou por outro meio insidioso ou cruel?” (grifo do subscritor deste texto), com a resposta: “Foi produzido por meio cruel (Síndrome da Criança Espancada/Maltratada)”. Essa resposta não exclui a tortura, mas permite a conclusão que motiva este inconformismo na medida em que indica a mencionada síndrome, descrita perfeitamente às fls. 383 e 384.

O termo “síndrome da criança espancada... define um quadro de abuso e violência contra criança que não se limita ao espancamento propriamente dito, pois fazem parte dela a negligência com as necessidades básicas da infância, como alimentação, higiene, saúde e educação, assim como o abandono, as agressões (tanto físicas como morais) e o abuso sexual”.

Seguem os peritos afirmando que as principais formas são o abuso físico, a negligência quanto à assistência médica e o abuso emocional (fls.384). Estas formas – todas presentes no caso ora tratado – consistem em ações que configuram a tortura, ainda mais se tratando, a vítima, de uma criança com 4 a 5 anos.

Assim, não houve descarte da “tortura” como meio que provocou a morte. Pelo contrário, o relato coincide com o que se entende por prática de “intenso sofrimento físico e mental”. No mais, a interpretação a prevalecer no processo deve ser a jurídica!

Os peritos indicaram – isso sim – que a prática foi cruel, gênero a que pertence a tortura, até mesmo em decorrência do texto do quesito.

Por fim – e isso acaba sendo irrelevante para o desfecho do processo – embora momentaneamente, houve, sim, privação de alimentação, por abandono da criança fora de casa (fls. 881, 985 e 992).

O fato tratado no julgado do Supremo Tribunal Federal (proferido em 1994, quando ainda em vigor o art. 233, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que também previa o crime de tortura - revogado pela Lei nº 9.455/97), referido pelo magistrado (ora juntado a estas razões), não se conforma com aquele descrito na denúncia. Trata-se de caso em que policial militar agrediu “violentamente com golpes de cassetete” um adolescente, “para que confessasse haver subtraído a bicicleta” (fls. 10 do acórdão cuja cópia é juntada a estas razões). Vale, contudo, para aproveitamento nestes autos, o conceito de tortura, reproduzido em sua ementa, cuja interpretação, com o devido respeito, autoriza a procedência integral da ação penal.

O fato tratado no julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cópia juntada a estas razões), também referido pelo magistrado, não se conforma, igualmente, com aquele descrito na denúncia deste processo. Nele é narrado o fato em que a mãe, “valendo-se de um ferro elétrico, já previamente aquecido, impôs à filha, então contando com nove anos de idade (fls...), queimaduras de segundo e terceiro graus nas pernas” (fatos praticados, ao que transparece do acórdão, em única oportunidade, deles resultando lesões de natureza gravíssima). Vale, entretanto, para aproveitamento nestes autos, o conceito de tortura: “Segundo se pensa, a tortura é a imposição a alguém, sob a guarda, poder ou autoridade do agente, de um desconforto físico ou moral, em alto e desmedido grau, com o único propósito de causar um incomum padecimento ou suplício, talvez por mero sadismo, ou deleite, e sem a prévia existência de uma plausível motivação, tratando-se do especial conceito de ‘tortura-maus-tratos’ (cf. artigo 1º., inciso II, da Lei nº 9.455/97. É, por assim dizer, a aplicação de um intenso castigo, pelo só ato ou prazer de castigar, sem uma originária e específica razão de ser pedagógica” (grifos meus). O fato relatado na denúncia ultrapassa, EM MUITO, mero desejo de repreender.

Ante o exposto, requeiro seja PROVIDO este recurso para condenar os apelados pelo delito indicado na denúncia, considerada, ainda, a causa de aumento de pena do § 4º, II, do mesmo dispositivo.

Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências, requeiro seja excluída a atenuação da pena de Kátia Marques, por conta da perda do filho (sentença: fls. 1.374), aumentando-se, portanto, sua pena em um ano. Isso porque foi ela quem, juntamente com Juliano, a provocou, não podendo, dessa maneira, aproveitar-lhe o crime para efeito de diminuição da sanção.

Ribeirão Preto, 11.05.2010.

JOSÉ ROBERTO MARQUES

Promotor de Justiça

Fonte - http://www.joserobertomarques.com.br/popup.htm#



MP quer pena para crime de tortura no caso Pedrinho

Mãe e padrasto já foram condenados por maus tratos; garoto morreu em 2008

FONTE: - EPTV

O promotor José Roberto Marques pediu a revisão da condenação do padrasto e da mãe do garoto Pedro Henrique Marques Rodrigues, o Pedrinho. Kátia Marques e Juliano Gunelo foram julgados, em abril, por maus tratos, mas a Promotoria defende a pena por crime de tortura. O recurso foi entregue 2ª Vara da Justiça Criminal de Ribeirão Preto na segunda-feira (10).

No entendimento do juiz Sílvio Ribeiro de Souza Neto, o casal abusou dos meios de correção do garoto e não houve tortura. Kátia foi condenada a oito anos em regime semi-aberto, mas teve a pena reduzida para sete anos. Gunelo também foi condenado a sete anos, também em regime semi-aberto.

Pedrinho morreu em junho de 2008, aos cinco anos, vítima de uma embolia pulmonar provocada por uma fratura no pulso.

O promotor alega no recurso que a perícia feita no corpo do menino demonstrou objetivamente crueldade e violência continuada e não lesões que pudessem ser entendidas somente como maus tratos. O laudo da perícia apontou sinais de violência continuada, caracterizada como Síndrome da Criança Espancada.

“Que desejo de corrigir autoriza a prática de atos tão cruéis quanto os praticados pelos apelados, por ação ou omissão? Dezenas de hematomas, infiltrados hemorrágicos, fraturas... A intenção foi além! Foi de causar-lhe, verdadeiramente, sofrimento”, diz o texto do recurso do promotor.

A Promotoria pede ainda que a atenuante de perda do filho, que diminuiu a pena de Kátia Marques, de oito para sete anos, seja retirada.

Se condenados por tortura cada um cumpriria, pelo menos, nove anos e seis meses de prisão em regime fechado e somente depois de dois quintos da pena cumpridos poderiam ter direito ao regime semi-aberto.

Matéria retirada na íntegra do EPTV - http://eptv.globo.com/noticias/noticias_interna.aspx?298194

Atualizado - SENTENÇA

Por Sandra Domingues

Vistos,

Kátia Marques e Juliano Aparecido Gunello foram denunciados como incursos no artigo 1º, inciso II, parágrafo 3º, parte final e parágrafo 4º, inciso II, da Lei nº 9.455/97, combinado com o artigo 61, inciso II, letras “e” e “f”, do Código Penal, porque expuseram à perigo a vida e a saúde da criança Pedro Henrique Marques Rodrigues, com cinco anos de idade, pessoa que tinham sob seu poder e guarda, privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, aplicando castigos pessoais e abusando dos meios de correção e disciplina com violência, e submetendo-a a intenso sofrimento físico e mental, donde adveio a sua morte agônica.

Consta da inicial que no dia 12 de junho de 2008, por volta das 11h45min, no Hospital Santa Lydia, neste município, a criança faleceu; os acusados Kátia e Juliano justificaram, na ocasião, que a vítima havia ingerido o produto denominado Semorin; todavia, a equipe médica constatou, de início, que não existia indicativo de ingestão de referida substância e que o corpo de Pedro apresentava inúmeras equimoses e fratura no punho direito; médicos legistas realizaram exame necroscópico no cadáver e constataram que a vítima morreu devido à insuficiência respiratória decorrente dos efeitos da embolia gordurosa pulmonar em virtude de politraumatismos característicos de violência contra a criança.

Narra, ainda, a inicial que o acusado Juliano torturava a vítima por intermédio de ofensas, humilhação e agressões, estas múltiplas e graves, a título de correção e imposição de disciplina, com o que consentia a acusada Kátia, que a tudo assistia e de nada discordava, pelo contrário, contribuía com sua postura agressiva e intencionalmente omissiva; essa tortura a Pedro prolongou-se por mais de um ano, dela advindo os problemas que deram causa à morte, vez que a diagnosticada síndrome da criança espancada, processo lento e gradual de deterioração da saúde.

A denúncia, instruída com o inquérito policial, foi recebida em 13 de outubro de 2008 (fls.526/527).

Os acusados foram citados (fls.538vº) e a fls.548/638 sobreveio resposta inicial.

Designada audiência de instrução e julgamento (fls.767 e 781/783), foram ouvidas sete testemunhas arroladas pela acusação: Odair (fls.820/835); Karina (fls.836/845); Elisa (fls.846/857); Lizete (fls.858/865); Renata (fls.866/874); Andréa (fls.875/883); Cristiane (fls.884/895); quinze testemunhas do juízo: José Roberto (fls.896/901); Gonzalo (fls.902/912); Ricardo (fls.913/924); Adriana (fls.925/929); Eliane (fls.930/936); Otacílio (fls.937/942); Sheila (fls.943/948); Ana Carolina (fls.949/953); Sueli (fls.954/956); Claudia (fls.957/962); Clayton (fls.963/966); Cleire (fls.967/974); Maria de Fátima (fls.975/983); Daniela (fls.984/997); Brígida (fls.998/1002); e duas testemunhas comuns: Michele (fls.1003/1009) e Ana Paula (fls.1010/1018) e outras onze testemunhas arroladas pela Defesa: Francisco (fls.1075/1085); Tiago (fls.1086/1087); Lucimara (fls.1088/1093); Cássio (fls.1094/1098); Vera Lúcia (fls.1099/1108); Dra. Maria Beatriz (fls.1109/1123); Leonice (fls.1124/1127); Sonia (fls.1128/1135); Everton (fls.1136/1140); Aline (fls.1141/1147) e Dr. João Batista (fls.1151/1168).

Os acusados foram interrogados a fls.1.170/1199 (Juliano) e fls.1201/1226 (Kátia).

Foram juntados os seguintes laudos: exame de exumação (fls.273); exame pericial de local relacionado com morte a esclarecer (fls.311/333); laudo de exame de corpo de delito necroscópico (fls.362/428); laudo de exame de substância tóxica (fls.1035).

Debates convertidos em memoriais, o representante do Ministério Público reiterou a condenação dos acusados nos moldes da inicial, com a ressalva da exclusão da circunstância agravante prevista no artigo 61, alínea “e”, do Código Penal, ao passo que a Defesa pugnou pela absolvição, nos termos do artigo 386, incisos I, II ou III, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.


O pedido é parcialmente procedente.

Não configuração de privação de alimentos

A aventada privação de alimentos (descrita no terceiro parágrafo de fls.4d, segundo parágrafo de fls.7d e primeiro parágrafo de fls.10) revelou-se incompatível com o exame feito pelos Peritos, no qual puderam verificar que Pedro Henrique era criança saudável (letra “a” – fls.390), apresentava peso e tamanho adequados para a idade, era bem nutrida e suas arcadas dentárias também eram próprias para a idade e estavam bem conservadas (fls.372).

Afora a constatação médica, o relato prestado pelo pai biológico de Pedro Henrique Odair Donizete Rodrigues (fls.825, 830, parte inferior e 831, parte superior) também afastou a alegação de que Pedro Henrique fosse privado de alimentos.

Não configuração do crime de tortura

Conforme consignado acima, o crime praticado pelos acusados não se deu da maneira como pretendida integralmente pelo representante do Parquet porque não houve privação de alimentos.

Tampouco há falar-se em crime de tortura porque o elemento volitivo, a motivação para a violência, amoldou-se ao tipo penal de maus-tratos (artigo 136 do Código Penal).

Senão vejamos.

Pese o respeito pessoal e profissional por mim dirigido nesta oportunidade ao Promotor de Justiça oficiante de há longa data nesta Vara e ora subscritor da denúncia, as provas existentes nos autos não permitem subsunção das condutas de Juliano e Kátia no crime de tortura.

Importante relembrar, e não se perder de vista nesse tópico, o processo legislativo acerca da norma regulamentadora do crime de tortura nasceu em meio aos anseios populares por maior repressão aos abusos cometidos especialmente por Autoridades, as quais até 1997 tinham suas condutas enquadradas, na maioria das vezes, singelamente na Lei nº 4.898/65 (usualmente conhecida como “Lei de Abuso de Autoridade”, promulgada pouco mais de um ano após o Golpe de Estado de 1964).

Em 1997, de carona ao anseio popular em prever punição rigorosa aos torturadores, sobreveio a previsão legal contida no inciso II (submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo), do artigo 1º, da Lei nº 9.455/97.

José Geraldo da Silva, em sua obra “A Lei de Tortura Interpretada” comenta: “Não obstante a Lei em estudo haver entrado em vigor durante período de comoção social, provocada pelos episódios de Diadema e Cidade de Deus, era a mesma resposta adequada que se esperava há quase 50 anos.” (Editora Bookseller, p.24, 1999 – destaque não original).

No mesmo toar, Alberto Silva Franco igualmente lembra a contemporaneidade da legislação de tortura ao episódio de Diadema, a motivar no legislador previsão de regramento rígido e formulado sob “...pressão dos meios de comunicação social produzida pelo episódio da Favela Naval...” (“Leis Penais Especiais e sua interpretação jurisprudencial”, Ed. Revista dos Tribunais, 7ª. edição, p.3.108, 2001 - grifei).

Voltando ao tema da não caracterização da tortura, relembrado o bem elaborado laudo pericial, os Médicos, sob o prisma da Medicina Legal, descartaram que a produção da morte deu-se por meio de tortura na medida em que não atestaram esse modo para produzir a morte, pois concluíram que Pedro Henrique foi vítima da “Síndrome da Criança Espancada”; a morte foi então, na ótica técnica firmada no laudo pericial, produzida por meio que não a tortura; in casu, por meio cruel. Veja-se a resposta ao quesito de número quatro, conforme firmado a fls.392, a possibilitar essa assertiva de exclusão quanto ao meio de tortura.

As ações praticadas por Kátia e Juliano contra a criança não revelaram características de que assim agiam como forma de ferir Pedro Henrique “com prazer ou outro sentimento igualmente reles para o contexto” (nas palavras de Guilherme de Souza Nucci – “Leis Penais e Processuais Penais Comentadas”, Editora Revista dos Tribunais, 1ª edição, 2006, p.738).

Em verdade, conforme se verá em tópico mais a frente, os acusados expuseram a perigo a vida e a saúde de Pedro Henrique (criança que tinham a guarda – Kátia de direito e Juliano de fato), para o fim de educação, mediante abuso nos meios de correção ou disciplina.

Para distinguir entre os crimes de tortura e de maus-tratos, o Desembargador Canguçu de Almeida bem delineou que “A questão dos maus-tratos e de tortura deve ser resolvida perquirindo-se o elemento volitivo. Se o que motivou o agente foi o desejo de corrigir, embora o meio empregado tenha sido desumano e cruel, o crime é de maus tratos. Se a conduta não tem outro móvel, senão o de fazer sofrer, por prazer, ódio ou qualquer outro sentimento vil, então ela pode ser considerada tortura” - grifo e destaque não originais - (RJTJSP 148/280).

Embora nas últimas razões o representante do Parquet tenha aduzido que o elemento volitivo dos acusados era por raiva (sic - fls.1.271), não se entende o porquê dessa ilação.

Por que houve essa inferência de que Juliano e Kátia tinham raiva de Pedro Henrique se, conforme demonstrado ao longo da prova oral pacientemente produzida, os acusados não privaram a criança de alimentos?

Registre-se também que a desconfiança firmada pelo Médico Dalmyr Semeghini Júnior que achou o caso de Pedro “muito desconexo e muito estranho” foi firmada em base no contato havido um ano e meio antes da morte, ou seja, em período contemporâneo à separação de Kátia e Odair ou anterior à nova união de Kátia. Então, ao revés do consignado pelo representante do Ministério Público a fls.1.273, o Médico supracitado não examinou Pedro em junho de 2008 (até porque Pedro havia falecido há doze dias), mas sim em 21 de novembro de 2006, conforme fls.213.

Observe-se também que a professora Lizete atestou ter mantido contato com a mãe e com o padrasto do Pedro em reuniões escolares (“No primeiro ano o Juliano compareceu em uma reunião e nas outras reuniões a mãe sempre compareceu”) e nessas ocasiões a mãe e o padrasto aparentavam ser pessoas muito interessadas e bem intencionadas na educação de Pedro. Veja-se fls.859.

E mais. Ao se observar as fotografias de fls. 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 759 e 760 pode-se ver a inserção da criança na comemoração de data festiva de seu aniversário em que a mãe e o padrasto participaram e, provavelmente, financiaram.

Merece destaque a fotografia de fls.759, parte inferior, em que Pedro parece estar recebendo benção ou prece de alguém e a posição de Kátia revela-se característica de adesão à invocação feita a Deus ou aos Anjos.

Então, raiva não era o sentimento que os acusados nutriam por Pedro Henrique.

O móvel para os maus-tratos cometidos ora por Juliano, com adesão de Kátia em permitir que o companheiro assim agisse contra o filho, e ora diretamente por Kátia, deu-se no intuito de educação do filho/enteado, embora por meios desmesurados, destemperados, desumanos, os quais resultaram em crueldade (vide resposta ao quesito de número quatro – fls.392 – em que Pedro foi classificado Pedro Henrique como vítima da "Síndrome da Criança Espancada”).

Precedentes jurisprudenciais

Ainda nesse contexto, sob o olhar da jurisprudência, interesse trazer à baila os precedentes que seguem e possibilitam afastar a hipótese em exame da caracterização do crime de tortura:

No âmbito do Supremo Tribunal Federal:

“(...) o delito de tortura - por comportar formas múltiplas de execução - caracteriza-se pela inflição de tormentos e suplícios que exasperam, na dimensão física, moral ou psíquica em que se projetam os seus efeitos, o sofrimento da vítima por atos de desnecessária, abusiva e inaceitável crueldade” (HC 70.389/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/08/2001).

No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recurso de Apelação (narrativa da ação de mãe que, valendo-se de um ferro elétrico previamente aquecido, impôs à sua filha de nove anos de idade queimaduras de segundo e terceiro graus nas pernas como corretivo à desobediência), a turma julgadora desclassificou o tipo penal de tortura para o de maus-tratos, mediante as seguintes considerações:

“... é tempo de se perquirir sobre a justeza - ou não - do julgado que admitiu, na exata dimensão acusatória, o especialíssimo crime de tortura (cf. Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1997), deixando-se ao largo a desclassificação para a figura típica de maus-tratos (cf. artigo 136 do Código Penal).

Crê-se, ao reverso da intelecção preconizada pelo Juiz sentenciante, que a melhor solução, vênia seja concedida, seria admitir-se a desclassificação delitiva, em nome da razoabilidade mínima do Direito Penal e quiçá por uma aplicação até mais humanizada da lei repressora.

Difícil, reconhece-se, a perfeita distinção do universo de abrangência do crime de tortura e do delito de maus-tratos, à falta de uma adequada e melhor especificidade legislativa. Mas, duas motivações devem sempre vir a lume a fim de se bem definir seus exatos confins de aplicação. A primeira delas atine ao próprio conceito de tortura; e, a outra se atrela ao móvel causador do castigo imposto.

Segundo se pensa, a tortura é a imposição a alguém, sob a guarda, poder ou autoridade do agente, de um desconforto físico ou moral, em alto e desmedido grau, com o único propósito de causar um incomum padecimento ou suplício, talvez por mero sadismo, ou deleite, e sem a prévia existência de uma plausível motivação, tratando-se do especial conceito de "tortura-maus-tratos" (cf. artigo 1º, inciso II, da Lei n° 9.455/97). É, por assim dizer, a aplicação de um intenso castigo, pelo só ato ou prazer de castigar, sem uma originária e específica razão de ser pedagógica.

De outra banda, nos maus-tratos, a finalidade da conduta do sujeito ativo do crime é a repreensão de uma indisciplina cometida pela vítima sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que, no entanto, diante dos meios empregados, ultrapassa a normalidade do socialmente admitido, por vezes resultando até a morte da vítima. O quê, como se viu, aconteceu na espécie em julgamento.

Dentro dessa formulada diretriz jurídica, é mais justo enquadrar-se a tresloucada atitude da apelante como maus-tratos à filha, dos quais resultaram lesões graves...” (Apelação Criminal n° 990 08.066518-9, 7ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Sydnei de Oliveira Jr).

Por fim, outros precedentes aplicáveis à espécie:

“A distinção entre os crimes de tortura e maus tratos faz-se considerando o respectivo elemento subjetivo. ‘Se o fato é cometido pelo sujeito para fins de correção, censura ou reprimenda, havendo abuso, trata-se de crime de maus tratos (crime comum)’ (cf. Damásio E. de Jesus)” – TJPR, 2ª CCrim., AP.82687900 – Rel. Trotta Telles, j. 11.11.1999.

"Desclassificação de tortura Desclassifica-se para maus-tratos com morte, se o pai cruel impôs castigos físicos ao filho menor com o propósito de punir para corrigir e não por puro sadismo imotivado" (TJSP, RT 699/308).

Aliás, registre-se que os informes acerca da personalidade de Juliano não se coadunam ao elemento volitivo característico do sujeito ativo do crime de tortura; disse o colega de trabalho CÁSSIO ALEXANDRE CARDOSO NOGUEIRA que Juliano é “profissional bastante comprometido com o trabalho que executava, tratando as pessoas de forma idônea, correta, relacionando sempre abertamente, uma pessoa comprometida sempre com todos os objetivos que nós nos propomos, interagia familiarmente com os outros colegas da equipe da empresa, e até mesmo no campo de trabalho ele era muito bem relacionado....A função era representante de propaganda médica, o público alvo eram médicos e também alguns proprietários e farmacêuticos que nós mantínhamos contato.” (fls.1.095).

Tampouco Kátia; pelo que consta na prova produzida nestes autos, Kátia é pessoa de difícil relacionamento (segundo informaram Odair, algumas vizinhas e até por ela admitido a Ana Paula com as palavras “nós brigava porque eu sou uma pessoa muito nervosa, e tal” - fls.1.014/1.015); também desleixada e descuidada com o filho, mas daí a tachá-la de pessoa imbuída de sentimento vil ou repugnante (raiva) há enorme distância e nada de concreto existe nos autos.

Em fecho, quanto à não subsunção das ações dos acusados ao crime de tortura, o outro representante do Ministério Público que se manifestou nestes autos (Dr. José Vicente Pinto Ferreira) já aventava – com os mesmos instrumentos presentes quando do oferecimento da presente denúncia ora posta em debate - a possibilidade de caracterização de crime de maus-tratos, dentre outras hipóteses. Basta conferir a manifestação lançada a fls.501/503, a revelar a pertinência desta decisão no enquadramento legal das ações praticadas pelos acusados no tipo legal do artigo 136 do Código Penal, especialmente ao cabo da instrução com a conclusão de ausência do elemento volitivo de raiva (fls.1.271) ou mero prazer de castigar ou sentimento vil.

Configuração do crime de maus-tratos por privação dos cuidados indispensáveis

Embora nutrido adequadamente e com indicações de que os cuidados básicos fossem dispensados a Pedro Henrique, a prova oral também demonstrou que Kátia e Juliano eram relapsos nos cuidados indispensáveis à criança de apenas cinco anos de idade.

É certo que, em defesa do bem cuidar por parte do padrasto e da mãe, existem os depoimentos de Odair Donizete Rodrigues – pai biológico de Pedro Henrique – a fls.823, parte superior, 832, parte inferior e 833; de Lizete Zapata – professora de Pedro Henrique por cinco a seis meses – a fls.859 e 861, parte inferior; de Michele – estagiária pedagoga – a fls.1009; de Ana Paula Carneiro – vizinha da família Marques/Gunello – a fls.1012/1013; de Lucimara Aparecida Alves – ex-mulher do acusado Juliano – a fls.1091, parte inferior; de Sonia A. R. da Silva - cunhada de Juliano – a fls.1132/1133; e de Aline Cristina Gunello – irmã de Juliano – a fls.1141/1147).

Também se mostraram indicações do bem cuidar as fotografias oportunamente apresentadas pela Defesa (fls.752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 759 e 760) e também as decorrentes das investigações policiais (fls.315, 316, 320, 321, 326, 327 e 328). O conjunto dessas imagens revela que a criança residia em moradia digna, limpa e cercada de conforto mínimo.

Nas imagens fotográficas apresentadas pela defesa há ilustrações comemoração da última festividade de aniversário comemorada em favor de Pedro Henrique (apenas quatro meses antes do falecimento) com parentes e amigos; dentre os presentes na confraternização estavam os acusados, conforme se vê nas fotografias de fls.752, parte inferior, 753, parte inferior, e 759.

Mas, noutro norte - e sem revelar contradição ao acima consignado - houve constatação de que, em boa parte do tempo, Pedro Henrique era privado pela mãe e pelo padrasto dos cuidados indispensáveis a uma criança de cinco anos de idade.

Isso porque competiam à mãe e ao padrasto permanentemente dispensarem cuidados básicos, elementares, ao filho/enteado que contava com meros cinco anos de idade, dente eles os de permanecer junto da criança dentro e fora da unidade residencial, na área de lazer do condomínio, possibilitar o pronto ingresso do infante no apartamento, não deixar o filho no frio, sob chuva ou sol, tampouco permitir que tomasse banho sozinho. Confiram-se os depoimentos a seguir que delinearam a privação nos cuidados indispensáveis.

RENATA GERALDINI DA SILVA PEREIRA informou: “...Bom, algumas vezes eu cheguei a presenciar o menino ali fora com garoa, com frio, eu até perguntava, eu não tinha um contato de conversa com ele, mas eu perguntava: ‘Você não vai entrar? Está frio aqui fora e tal’, sendo que ele falava: ‘Não, eu não posso entrar agora, eu tenho que esperar a minha mãe me chamar’. O Juliano, ele viajava, então a gente percebia que quando ele estava fora ficava tudo tranquilo, a gente não ouvia discussões, não ouvíamos nada, mas quando ele chegava aí tinha as discussões, sendo que o menino ficava mais tempo para o lado de fora e, realmente, a gente percebia, porque ele chamava, ele ia do lado de fora e chamava: ‘Mãe, abre a porta’. Então ele tinha que esperar, ele não podia entrar”. (fls.869/870).

Outra vizinha, ANDRÉA MARTINES RIITANO ESCAME, revelou que em duas ocasiões presenciou a criança Pedro Henrique fora do apartamento, faminto e isso num dia frio. Confira-se seu relato: “...na verdade foram duas vezes, sendo que nas duas vezes eu coloquei ele para dentro, uma vez estava frio e eu perguntei: ‘Você está com fome?’ ‘Tô’. ‘Por que é que você não entra?’ ‘Ah, porque a minha mãe falou para eu esperar ela me chamar’, alguma coisa assim, aí eu falei: ‘Você quer que eu abro para você?’ ‘Quero’. Aí eu abri, corri para cima e fiquei olhando para ver a maçaneta, se ia abrir a porta ou não, eu falei: ‘Daí para dentro o problema não é meu’, aí ele bateu a mão na maçaneta e a porta abriu; então, eles estavam em casa e não deixavam o menino entrar.” (fls.876/877). Acrescentou que nas ocasiões que Juliano estava em casa Pedro permanecia “Perambulando para fora, com chuva, com sol, da forma que fosse” (fls.881).

CLÁUDIA SPERGE, outra condômina, “Por diversas vezes eu o vi sozinho no condomínio e, também, cheguei a oferecer água, lanche, devido ao tempo que ele ficava em frente a minha varanda, que eu moro no apartamento térreo.” (fls.957/958); denunciou o abandono da criança ao Conselho Tutelar “Pelo fato de sempre ver o Pedro sozinho, em condições às vezes de muito calor, depois às vezes à noite também, ele sentado em frente da minha garagem, ficar muito tempo na minha mureta sozinho e, também, nas vezes que eu o via no corredor, entre os prédios, perguntando se ele poderia entrar em casa, isso em períodos diversos, principalmente à noite, sendo que de final de semana também eu ficava em casa e ouvia ele perguntando se poderia entrar em casa, se poderia abrir a porta para ele. Então eu via que ele ficava fora de casa, até era onde que eu levava um copo d'água, uma bolacha para ele, sendo que isso me motivou a ligar no Conselho” (fls.960).

A faxineira do condomínio CRISTIANE APARECIDA JERÔNIMO disse ser comum Pedro ficar na área comum e de lazer, bem como atestou que a porta do apartamento que Pedro morava permanecia sempre trancada; em certa ocasião Pedro caiu, machucou-se e quando se tentou contatar a mãe para o socorro filho, veio a informação de que Kátia estava na manicure; ou seja, deixou o infante de cinco anos de idade sozinho na área de lazer do condomínio e sem supervisão de pessoa que pudesse se responsabilizar por Pedro. Vale conferir fls.891.

Odair, o pai biológico de Pedro disse: “... a única coisa negativa no relacionamento dela é que ela era uma mãe relapsa, tipo não brincava com a criança, não passava mais tempo com a criança,..” – fls.823; segundo Odair, Kátia e Juliano mostraram descuido também em permitir que “...Pedro tomava banho sozinho, que era comum ele tomar banho sozinho, até eu não briguei, mas tipo eu argumentei, eu divergi, eu falei: ‘Uma criança de cinco anos não pode tomar banho sozinho, eu dou banho nele’.” – fls.827; e, igualmente sobre o descuido de Kátia ao não levar a criança para realizar os exames médicos pedidos, observe-se fls.830.

Outrossim, DANIELA TEIXEIRA RODRIGUES observou que Pedro permaneceu na área comum do condomínio desacompanhado da mãe ou padrasto por cerca de quatro horas; repita-se: quatro horas! Isso quando já anoitecia, num dia frio, e que Pedro chorava de fome. Vejam-se fls.992/993.

A corroborar o relato prestado por Daniela, Cristiane narrou sobre a permanência de Pedro fora do apartamento, pois a porta “...estava sempre fechada, porque teve uma ocasião que ele caiu, se machucou, uma moradora foi me chamar, aí a gente fomos lá, eu abri, tocamos a campainha, ninguém atendeu, do lado do apartamento deles tinha um vaso, aí eu subi, gritei, chamei, ninguém apareceu, aí foi aonde que ele falou para mim assim: ‘Cris, a minha mãe saiu, a minha mãe foi fazer unha na manicure’; ele disse alguma coisa assim, então eles não estavam.” (fls.891).

Dessa maneira, o contexto dos depoimentos acima destacados permite concluir que a vítima não era tratada pelos responsáveis diretos (a mãe e o padrasto) com zelo e dedicação em considerável parte do tempo; logo, privaram-na dos cuidados indispensáveis.

Configuração do crime de maus-tratos por abuso nos meios de correção ou disciplina

Diametralmente oposto à alegações desenvolvidas pela defesa, a prova oral – em cúmulo à pericial – demonstrou suficientemente que Kátia e Juliano agiram juntos no abuso nos meios de correção e de disciplina de Pedro Henrique, enquanto educadores, expondo a vida e a saúde da criança a perigo.

Os maus-tratos nos abusos dos meios de correção ou disciplina ora eram cometidos por Juliano, com adesão de Kátia em permitir que o companheiro assim agisse contra o filho, e ora diretamente por Kátia.

Esses abusos cometidos deram-se por meio de violência; sem se esquecer das lesões comprovadas pericialmente, com destaque às sessenta e cinco equimoses (treze delas na face), com variações cromáticas que indicavam datas distintas de suas ocorrências, mas com mecanismos produtores comuns, escoriações, infiltrado hemorrágico no olho e fraturas em duas costelas, os relatos prestados pelas testemunhas (RENATA GERALDINI DA SILVA PEREIRA, DANIELA TEIXEIRA RODRIGUES, ANDRÉA MARTINES RIITANO ESCAME, CRISTIANE APARECIDA JERÔNIMO e CLÁUDIA SPERGE) possibilitaram a conclusão dos abusos cometidos por Juliano e por Kátia ocorriam mediante violência física e também moral.

RENATA GERALDINI DA SILVA PEREIRA, vizinha dos acusados no período que eles lá residiram e que antecedeu ao falecimento de Pedro Henrique, ouvia discussões, estimadas em bem mais de dez vezes (fls.871), provenientes da unidade existente abaixo da sua e que era ocupada pela família Marques/Gunello. Disse com serenidade e segurança: “... como eu morava no apartamento de cima dava para ouvir bastante, sendo que quem eu mais ouvia era ela, né, a moça, às vezes por causa da educação do menino ou briga por ciúmes, mas a voz que predominava era sempre a dela [referindo-se à acusada Kátia].” (fls.867).

Renata, ao ser inquirida sobre o que ouvia a respeito da educação de Pedro Henrique, respondeu que “...às vezes eu ouvia ela falando que ela era a mãe do menino, que ela sabia como educar, como fazer, aí eu ouvia a voz dele, ele [referindo-se, então, ao acusado Juliano] falando que não, que era o jeito dele educar, que a casa era dele, que ele é que pagava as contas, então que ali dentro era ele quem mandava; quando ficava assim mais calorosa a discussão dava para ouvir.” (fls.867). Narrou ainda ter ouvido, em certas ocasiões Kátia dirigir-se a Juliano e falar “Tira a mão dele, ele é meu filho, você não encosta a mão nele” (fls.867).

Nesse contexto de discussão entre o casal, a testemunha Renata pôde perceber que a motivação de Juliano “ter levado a mão” até Pedro foi por conta da inapetência da criança e regras quanto assistir ou não a televisão (típicas, diga-se a propósito, da tarefa de educação), pois “....uma vez eu ouvi uma discussão sobre o menino não querer comer, ela dizendo que o menino já havia comido, ele obrigando o menino a comer, que o menino tinha que comer; outras vezes foi porque o menino estava assistindo televisão e não era para ele assistir televisão, ele queria que o menino fosse brincar; então era sempre alguma coisa assim.” (fls.867/868).

Noutra ocasião, escutou alguém desferir um tapa; em meio ao que podia ouvir, deduziu que Juliano tinha agredido Pedro Henrique, uma vez que Kátia gritava: “Sai, larga o meu filho, você bate em mim primeiro” (fls.868).

Também narrou Renata sobre o conturbado cotidiano em Pedro Henrique vivia: “E teve uma vez, essa vez que o menino não queria comer, que eu escutei o menino chorar baixinho e ele [Juliano] falando que o menino ia comer, ela [Kátia] dizendo que não, que o menino já havia comido, por isso que ele não estava comendo tudo, e ele, eu não sei se puxou a orelha, mas o que ela falou foi: ‘Larga a orelha dele, deixa ele, ele já comeu, o filho é meu, eu sei como que eu educo ele’”. (fls.870 – destaque e grifo não originais).

Não bastassem os relatos acima, cumpre destacar ainda o testemunho auditivo de Renata no dia em que Pedro veio a falecer. Segunda Renata ouviu, Kátia dizia a Juliano “Pára, pára, já chega” e em seguida alguns “barulhos como se fosse de móveis batendo”. (fls.868).

Renata ouviu ainda, em tom pejorativo por Juliano a Pedro Henrique, que era para ele (a criança) não olhar para Juliano com “cara de bunda”, especialmente quando ele [Juliano] “...ficava um pouco mais nervoso, mais alterado, aí ele usava essas expressões, ele se irritava, a gente percebia que ele se irritava um pouco com a presença do menino, aí ele falava, usava esses termos” (fls.869). E mais: ouviu Juliano dizer que Pedro Henrique se tornaria “viado” se Kátia não cuidasse do filho em razão da criança da maneira que a mãe vinha educando o filho (fls.871).

DANIELA TEIXEIRA RODRIGUES, também moradora no mesmo condomínio na época em lá viveram Kátia, Juliano e Pedro Henrique, acionou a Pólicia Militar em razão de ouvir discussões provenientes do imóvel que a família Marques/Gunello residia e deu a entender que até mesmo o policial atendente era sabedor de que a “desinteligência” era no apartamento quatorze (aquele ocupado por Kátia, Juliano e Pedro Henrique), conforme se vê a fls.986/987.

Essa testemunha foi quem acionou Conselho Tutelar no mês de fevereiro de 2008; segundo Daniela, a reclamação noticiada no órgão destinado à proteção das crianças consistiu em falar que “...tinha a criança, que o casal brigava muito e que ali do prédio se você estiver com a sua janela da área de serviço ou o banheiro da suíte aberta você ouve tudo o que acontece, então eu falava a briga constante, essa criança fica para fora e se você... e eu falava ‘eu não me preocupo só com o psicológico dessa criança de ficar pra fora, mas aqui são oitenta apartamentos, cento e sessenta adultos que a gente não conhece, e se esse menino sofre um abuso também?’, ‘ai, nós vamos verificar e tal’, mas eu não fico em casa todo dia, então eu não sei se eles realmente foram lá e não encontrou ninguém.” (fls.988).

A demonstrar que Kátia e Juliano abusavam nos meios de correção e de disciplina no contexto do caráter educativo de Pedro, Daniela disse: “Eles brigavam assim... coisa que eu às vezes ouvia, ou brigavam por causa da criança, eu lembro uma vez que eles brigaram por causa de um xixi na cama, uma vez que a Kátia estava gritando muito, o Juliano falou “Kátia são nove horas da manhã, e os vizinhos?”, “eu quero que os vizinhos se fodam”; e teve uma outra ocasião de briga que parecia assim... que o apartamento ia cair, saí de casa e falei para o meu marido “vamos sair, que eu não quero ficar aqui”; depois eu fui almoçar no Shopping e encontrei os dois com a filha dele e o Pedro almoçando, falei “acho que eu não sou normal, ou não vivo normal”. (fls.988).

ANDRÉA MARTINES RIITANO ESCAME, vizinha aos acusados na época dos fatos apurados, disse que o relacionamento de Juliano e Kátia era “O pior possível, o mais conturbado possível, brigas numéricas a ponto da gente ter que sair do prédio para não presenciar, até na época eu fiquei grávida, ficava até nervosa com a gritaria e tudo mais, eu saía e muitas vezes depois dessas brigas, que duravam muito tempo,...” (fls.876). Sobre os barulhos ouvidos durante as brigas, disse “...eu não posso afirmar que era um vaso jogado contra a parede, que era uma cadeira; eram barulhos que eram pertinentes a uma briga, mas eu não posso afirmar que objetos eram lançados ou jogados.” (fls.881) e “A gente ouvia muito a Kátia gritar, a gente não ouvia a voz do Juliano com gritos; eu sei de outras pessoas que ouviram ele falar, agora gritar, ela gritava, ele não.” (fls.882).

Essa testemunha também foi quem acionou a Polícia Militar “...por causa de uma briga, aí a polícia me aconselhou a ligar no Conselho Tutelar, eu liguei, o Conselho Tutelar não me atendeu, aí eu voltei a ligar para a polícia, sendo que eles vieram e eles não abriram a porta.” (fls.878, muito provavelmente referente ao relato contido no documento de fls.263/269vº).

A faxineira CRISTIANE APARECIDA JERÔNIMO ouviu, no dia que Pedro faleceu, discussão entre Kátia e Juliano no interior do apartamento que eles moravam “...eu só escutava a voz da Kátia gritando (...) ‘pára’; ela gritava muito alto mesmo.” (fls.887).

Tempos antes, confirmou a notícia de que Daniela já tinha acionado o Conselho Tutelar sobre o descaso da mãe e do padrasto com Pedro, bem ainda por conta da violência empregada: “...num sábado, eu lembro o dia ainda, eu fui trabalhar, trabalhei até as 11h00 no sábado, foi a primeira vez que eu vi o Pedro com hematomas [nos braços, nas pernas – fls.890], ele chegou em mim nesse sábado, ele sempre é muito de conversar, falava bastante, aí nesse dia ele ficou muito quieto, estava muito silencioso, não conversava, eu perguntava, eu via esses hematomas nele, estava bem visível, mas ele não falava o que era, falou que tinha caído, sendo que eu também não perguntei mais. Só que na hora que eu fui embora, ele parou no portão, o portão eu tranco com cadeado, é cheio de grade, ele parou no portão e começou a chorar pedindo para mim não ir embora, sendo que a partir daí, depois desse dia, eu fiquei meio impressionada, comecei a pensar: ‘Por que é que ele está pedindo para mim não ir embora e está chorando?’ Aí eu comentei, fiz esse comentário com a vizinha, aí ela falou: ‘Cristiane, a gente já chamamos o Conselho Tutelar, mas nunca apareceram’” (fls.889 – destaque não original).

CLÁUDIA SPERGE, moradora no edifício ao lado ao que Kátia e Juliano residiam, descreveu a solidão e quietude de Pedro Henrique no dia a dia; ouvia discussões entre Kátia e Juliano e “Na maior parte das vezes era como briga de casal, ofensas entre os dois, palavrões, briga de casal assim mais pesada, né?”, sem saber, entretanto, qual a motivação das discussões; deduzia que Pedro Henrique estivesse presente no decorrer das brigas, pois o procurava na área do condomínio, em frente a sua garagem ou no hall dos prédios e não o via. Veja-se fls.958/959.

CLEIRE HELENA CAMPOS TONETTO foi ouvida na qualidade de informante (em virtude da manifestação por ela externada no início de sua ouvida que demonstrou suspeição); com as reservas da falta de compromisso, descreveu, em certa ocasião, ter ouvido Pedro Henrique chorar quando observou o interior da unidade que a família Marques/Gunello morava. Viu Kátia conversar com a criança e dizer “Eu não vou admitir que ele faça isso com você, ele não é nada seu, ele não é o seu pai. Você não tem pai, mas você tem mãe, eu não vou admitir que ele faça isso com você. Se ele tiver que fazer isso, que ele faça com a filha dele”; Cleire destacou que nesse momento Kátia passava pomada no Pedro, dando a entender que se tratava de meio para curar alguma lesão provocada por Juliano em Pedro, tudo conforme se vê a fls.971.

No dia em que Pedro Henrique veio a óbito, Cleire ouviu nova discussão proveniente da casa que moravam Kátia, Juliano e Pedro; seu filho Luan, de nove anos de idade também comentou sobre a briga, o que fez Cleire fechar as janelas e portas para abafar o som, mas ainda assim ouviu Kátia gritar: “Pára, pára, chega”; passado algum tempo (pela informante referido como “cinco, dez minutos”), a ambulância chegou para prestar o atendimento a Pedro Henrique. Vale conferir fls.973.

Embora suspeita, devido ao desfecho trágico da morte de Pedro Henrique (conforme se observa no termo de sua ouvida (sentiu asco ao ver os acusados pelo motivo de ser mãe e não conseguir o sofrimento da criança – fls.967), os relatos prestados por Cleire não podem desprezados porque contemporaneamente ao dia que Pedro faleceu ela já havia informado fatos semelhantes à Assistente Social MARIA DE FÁTIMA NAGY ARANTES. Vale conferir fls.977/979, com destaque do seguinte trecho: “...recebi uma ligação no meu celular, que era uma pessoa que morava no prédio da criança e que era conhecida minha, perguntando se eu estava sabendo o que havia acontecido com o garoto, eu falei que o que eu sabia era que ele tinha ingerido o semorim, aí ela perguntou se ele estava machucado, ferido, eu falei ‘olha, que eu vi ele tinha uma fratura e tinha hematomas pelo corpo, que o doutor tinha comentado e que eu tinha visto na testa’, essa pessoa começou a chorar no telefone, que esse garoto morava no mesmo prédio, que ele sofria de maus tratos e que alguém tinha que fazer alguma coisa, que lá no prédio todo mundo sabia que o padrasto e a mãe brigavam muito, um pouquinho antes de acontecer o que aconteceu tinha havido uma briga muito feia no apartamento e que ela tinha ouvido que a mãe falava ‘pára, pára, pára’, ela falou ‘Fátima, já chamamos o Conselho Tutelar, a polícia várias vezes já foi chamada, ninguém fez nada’”.

Até ANA PAULA CARNEIRO, pessoa próxima de Kátia com quem desfrutava bom relacionamento (em razão se encontrar no ponto de ônibus que os filhos freqüentavam com destino à escola e morar em bloco de edifício do mesmo condomínio), esclareceu: “eu ouvia as pessoas falarem não muito bem, porque uma que as pessoas falavam que eles brigavam muito [referindo-se aos conviventes Kátia e Juliano], eu não sei disso, porque eu não ouvia, e quando acontecia alguma coisa eu nunca estava, então eu não poderia falar mal deles, então as pessoas falavam que eles brigavam muito, só isso que eu ouvia, mais nada, porque eu nunca fui de entrar em detalhes.”.

Kátia, numa das vezes interpelada por Ana Paula Carneiro, admitiu ser pessoa nervosa e ter discutido com Juliano. Veja-se o relato prestado por Ana Paula: “Eu e ela conversava muito, principalmente as coisas de igreja, e assim... é comentário, eu falei assim para a Kátia ‘Kátia, as pessoas falou que você e seu esposo estavam discutindo’, ela chegou a contar ‘nós brigava porque eu sou uma pessoa muito nervosa, e tal’, e eu achava uma coisa normal, porque eu acho que todo casal briga, então eu nunca entrei em detalhes com ela “ai, por quê?”, nada disso” (fls.1.014/1.015).

Sob conotação de educação, Juliano agiu imoderadamente ao dar banho no enteado em na ducha ilustrada a fls.333; mas, essa situação igualmente transparece modo em educar o enteado a não defecar na roupa, embora com ação exagerada e inadequada de obrigar a criança tomar banho na água fria.

Sobre isso a vizinha Renata observou: “Bom, teve um episódio que ocorreu, até eu estava na cozinha e o meu filho com os meus sobrinhos, meus dois sobrinhos, estavam brincando no quarto, sendo que da janela do quarto do meu filho dava para ver, porque como o apartamento deles é no térreo, tinha uma área como se fosse um quintal, tinha um chuveiro desses de água fria, ducha, aí o meu sobrinho veio me chamar, ele falou: ‘Tia, tia, eu acho que ele vai bater no menino’. ‘Gente, sai da janela’. Aí eu fui até ao quarto e comecei a ouvir os gritos, eu acho que o menino havia feito cocô na calça, sendo que ele fez o menino ir para debaixo do chuveiro se limpar, até ela [referindo-se a Kátia] quis ir limpar o menino e ele [Juliano] não deixou, ele falou: ‘Não, você vai ficar aí, deixa que ele vai se limpar sozinho’, e gritando com a criança porque ela havia evacuado na calça.” (fls.870/871).

A Polícia Militar e o Conselho Tulelar foram acionados, segundo as testemunhas ouvidas; embora os órgãos contatados não tenham atendido efetivamente às ocorrências narradas pelos vizinhos, os relatos feitos pelas testemunhas precitadas não podem ser desprezados e a ausência de atendimento não os infirma.

Em nada auxiliou a tentativa da defesa em aduzir a pecha de perseguição dos moradores do condomínio ao casal Marques/Gunello, até porque Renata disse que Juliano sempre foi muito educado com todo mundo, ao passo que Kátia era mais reservada, ficava mais no apartamento. Daniela também atribuiu a Juliano a característica da simpatia, mas não em relação a Kátia devido aos transtornos que o casal causava em razão das brigas e discussões e porque descuidavam de Pedro.

Validade do trabalho de investigação deflagrado pela Autoridade Policial

Não combina com a competência e experiência profissional do Defensor dos acusados – a quem sempre reverenciei astúcia e competência profissionais na esfera penal, nesses mais de dezesseis anos de minha atuação como Juiz de Direito em Ribeirão Preto e cercanias - a pecha de investigação enganadora ou fraudadora. Talvez tenha seguido essa linha de argumentação por não dispor de outra alternativa para procurar inocentar os acusados do crime de maus-tratos e do nexo causal entre suas ações e da previsão do resultado morte.

A investigação feita pela Autoridade Policial ocorreu naturalmente em meio à constatação das manchas existentes no corpo da criança no dia de sua morte.

Diante da suspeita da ocorrência de crime, em observância ao que dispõe o artigo 6º, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, a Autoridade Policial agiu e desencadeou a investigação de forma isenta e sem o intuito de provar “o não existente” (sugestão feita pela defesa).

Descarte pela perícia de ingestão do ácido oxálico – “SEMORIN”

Descartaram os Peritos a hipótese de ingestão de ácido oxálico (o referido produto “SEMORIN”), conforme resposta à pergunta complementar de número doze – fls.394.

Relevante essa informação a fim de afastar a tentativa feita inicialmente pelo padrasto e pela mãe para justificar o mal-estar de Pedro Henrique no dia que o auxílio médico foi acionado. Ainda que ambos acusados, após orientação do competente Advogado por eles contratado, tenham dado a entender que havia – no primeiro momento – apenas a suspeita da ingestão do produto Semorin e não a certeza -, certo é que Pedro Henrique não ingeriu o ácido oxálico.

Existência de sinais de violência no corpo da criança quando do atendimento médico

Os relatos prestados pelos profissionais de saúde ouvidos no decorrer da instrução demonstraram que Pedro Henrique apresentava, no dia do falecimento, manchas pelo corpo que chamavam a atenção por refugir o usual e indicar datas distintas de suas produções em razão das colorações distintas.

Foi assim que disse o Dr. JOÃO BATISTA DA COSTA FIGUEIREDO VICENTE – primeiro Médico Legista a tomar contato com Pedro Henrique - sobre ter observado, antes da chegada da Delegada de Polícia Dra. Beatriz, que a criança apresentava inúmeras equimoses, manchas por todo o corpo, ter percebido assimetria e edema no punho direito da criança. Vejam-se fls.1.152, 1.153 e 1.154.

Ainda quanto ao depoimento prestado pelo Dr. João Vicente, interessante notar a pergunta formulada pelo Defensor: “Após a exumação o senhor notou aumento do número de manchas equimóticas e também da coloração da equimose?”, a que o Médico Legista respondeu “Não, eu acho que eram as mesmas, estavam na mesma cor e intensidade quando eu vi a criança pela primeira vez.” (fls.1.165), a importar em descarte da tentativa da defesa em fazer crer que as equimoses contatadas no exame necroscópico deveram-se ao tempo decorrido entre a morte, a exumação e a nova submissão do corpo para análise, tudo após mais de trinta horas.

ELISA APARECIDA RAMOS SOARES, Auxiliar de Enfermagem do SAMU, participou do atendimento inicial a Pedro Henrique e atestou ter visto algumas equimoses (em algumas partes do rostinho dele), alguns hematomas (nas “costas, devido a eu chegar lá no local e ele estar de bruços, ele estava com a camisetinha levantada, sendo que ele tinha muito hematomas”), conforme se vê a fls.848/849.

A faxineira do condomínio que a família Marques/Gunello residia, CRISTIANE APARECIDA JERÔNIMO disse que a moça da ambulância verificou manchas no corpo da criança, tanto que questionou Kátia sobre os roxos (fls.888).

JOSÉ ROBERTO CAVALLINI, investigador de Polícia manteve contato visual com a criança antes de ser inumada e após a exumação; declarou “o que eu cheguei a observar é que tinham hematomas de variadas colorações” (fls.901).

O primeiro Médico a atender a criança Pedro Henrique, Doutor GONZALO FERNANDO ARNÊS TABOADA, informou: “eu prestei auxílio, vi que a criança estava com insuficiência respiratória, com ferimentos assim com equimoses, nós falamos assim machucados, com o olho roxo, né, que se fala, na hemiface e sangramento de lábio inferior. Vi tirar a camisa do tórax, ele estava com insuficiência respiratória, eu notei também equimoses, manchas do lado esquerdo.” (fls.903).

Na unidade do Hospital São Francisco Clínicas, o Médico RICARDO DEFAVERY prestou atendimento a Pedro Henrique e o acompanhou até o Hospital Santa Lydia. Observou “hematomas em vários locais... principalmente hematoma na face, eu não me lembro em qual lado, tinha hematoma aqui na região da clavícula, que eu também não me lembro de qual lado que foi, e tinha hematoma nos braços também, mas também não me recordo a posição exata, mas tinha hematomas em membros superiores.” (fls.916).

Para ter noção das lesões descritas pelas testemunhas, vale conferir – embora consista em tarefa triste e penosa – observar as fotografias de fls.409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416 e 417, bem as quatro ilustrações feitas quando da exumação (fls.114/115).

Todas essas ilustrações acima citadas não conflitam com as amadoras de fls.18/21, as quais foram realizadas pela Delegada de Polícia Maria Beatriz ou por interposta pessoa a ela subordinada hierarquicamente; confiram-se fls.1.112, 1.113, 1.115 e 1.122.

Validade do trabalho realizado pelos Médicos Legistas subscritores do laudo de exame de delito necroscópico (fls.362/396)

O exame pericial necroscópico pautou-se no conhecimento técnico de Médicos de reconhecidas idoneidades morais e capacidades profissionais compatíveis com as conclusões lançadas no laudo de fls.362/396 e, por certo, não se mostra tendencioso ou voltado a lastrear a investigação deflagrada pela Delegada de Polícia.

Firmados esses pontos relevantes, novamente não se entende o porquê do esperneio defensório em atacar o bem produzido trabalho realizado pelos Médicos Legistas João Arnaldo Damião Melki e José Eduardo Velludo, os quais contaram com subsídios técnicos fornecidos pelos colegas João Batista C. F. Vicente, Marco Aurélio Guimarães, Marcello Henrique Nogueira-Barbosa e Sergio Britto Garcia.

Registre-se que os Doutores Marco Aurélio Guimarães, Marcello Henrique Nogueira-Barbosa e Sergio Britto Garcia não necessitavam de compromisso – como pretendeu o Defensor ao atacar a regularidade do laudo pericial produzido pelos Médicos Legistas –, uma vez que não atuaram enquanto peritos; apenas transmitiram informações técnicas aos Médicos Legistas que, sob suas responsabilidades, as avaliaram e as utilizaram (como também poderiam tê-las descartado) na elaboração e conclusão do bem elaborado, isento e insuspeito laudo de exame de corpo de delito necroscópico acostado a fls.362/396.

Causa da morte de Pedro Henrique

A fls.392 há o atestado, por meio do laudo de exame de delito necroscópico, da morte de Pedro Henrique Marques Rodrigues; o falecimento ocorreu em 12 de junho de 2008, quando a criança contava com cinco anos e quatro meses de idade, pois nascido em 13 de fevereiro de 2003.

Instados a esclarecer a causa da morte, os experts subscritores do laudo de exame de delito, firmaram - como razão para o falecimento - a insuficiência respiratória decorrente dos efeitos da Embolia Gordurosa Pulmonar (resposta ao quesito de número dois – fls.392).

Nexo causal entre os maus-tratos e a morte de Pedro Henrique - Conclusão decorrente do uso de violência física que gerou fraturas dos ossos do punho direito e traumatismo subcutâneo no corpo da vítima

Relembre-se, mais uma vez, os relatos prestados por meio de provas (auditivas) e os indícios (contexto das brigas e discussões que indicavam agressões físicas contra a criança e que não hão que ser desprezados, a teor do disposto no artigo 239 do Código de Processo Penal) permitiram a demonstração de existência de violência física contra Pedro Henrique por parte de Juliano.

A omissão de Kátia na violência física era penalmente relevante, consoante regra insculpida no artigo 13, parágrafo 2º, letra “a”, do Código Penal, na medida em que o ofendido era seu filho biológico e, portanto, tinha ela, por lei (decorrente do poder familiar), a obrigação de cuidado, proteção e vigilância de Pedro Henrique.

Podia Kátia interromper o modo de agir de Juliano com a ação singela de separar-se dele ou atribuir ao pai biológico a guarda do filho; ou ainda, denunciar Juliano à Polícia ou ao Conselho Tutelar; ou, de maneira drástica, mas legítima para defender o filho (artigo 25 do Código Penal), provocar nele a violência física proporcional à gerada na criança como forma de impedir a agressão por ela presenciada.

Dessa maneira, não bastassem os relatos testemunhais acerca da existência de manchas pelo corpo da criança, as ouvidas dos gritos oriundos da unidade residencial ocupada por Kátia e Juliano (indicadoras de brigas, agressões físicas e morais contra Pedro Henrique), o laudo pericial apontou sessenta e cinco equimoses (treze delas na face, com predominância no hemicorpo esquerdo), com variações cromáticas que indicavam datas distintas suas ocorrências, mas com mecanismos produtores comuns, bem ainda apontamento de escoriações, fraturas em duas costelas e infiltrado hemorrágico no olho.

Os informes testemunhais somaram-se à prova técnica e a encorparam; o conjunto de indícios e provas possibilitou a conclusão de responsabilidade dos acusados na submissão de Pedro Henrique à violência física que resultou em embolia gordurosa pulmonar e, por sua vez, na morte em decorrência da insuficiência respiratória.

O bem elaborado, isento e insuspeito laudo de exame de corpo de delito necroscópico acostado a fls.362/396 respondeu aos quesitos suplementares formulados pela Autoridade Policial à vista do caso concreto. Os peritos atestaram a existência de fraturas no punho direito e em dois arcos costais posteriores direito, conforme respostas aos quesitos suplementares de números 1 e 2 (fls.392).

Os exames anátomo-patológicos realizados confirmaram que a fratura do rádio (osso na região do punho) ocorreu antes de quatro horas da morte e provavelmente entre doze e trinta e seis horas do falecimento. As fraturas dos arcos costais ocorreram entre quatorze e trinta dias antes da morte. Vejam-se fls.381.

Os achados radiológicos post-mortem de Pedro Henrique indicaram fraturas completas metafisiárias transversas do rádio e na ulna distais do lado direito sem evidências de consolidação. Foi o que firmou o Médico Professor Doutor da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - Universidade de São Paulo – Marcello Henrique Nogueira-Barbosa (fls.403).

A análise histopatológica das extremidades distais do rádio e ulna e de duas costelas permitiu ao Professor de Patologia Geral da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, Doutor Sergio Britto Garcia, concluir que as fraturas das costelas deram-se pelo menos quatorze dias antes da morte e não mais que trinta dias do falecimento, período coincidente com os relatos de maus-tratos narrados pelas vizinhas do casal acusado.

E mais. Explicou o Doutor Sergio Britto Garcia, lastreado em seus conhecimentos técnicos e na literatura por ele consultada, que a fratura do rádio ocorreu antes de quatro horas da morte, pois não havia hemácias em grande quantidade que poderiam caracterizar a existência de hemorragia aguda no local.

Descartou, portanto, que o rádio tivesse sido fraturado por negligência médica no transporte da criança quando socorrida, como quis fazer crer a defesa em sua linha de afastar a responsabilidade dos acusados pela fratura do rádio. Vale conferir fls.404, com a fotomicrografias de fls.405/406.

Conforme concluiu o Doutor Marco Aurélio Guimarães, os achados radiológicos comprovaram as fraturas precitadas (fls.400) que, em acréscimo aos exames necroscópicos, possibilitou a conclusão de Pedro Henrique ser vítima da “Síndrome da Criança Espancada”.

Referido profissional (Professor de Medicina Legal da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - Universidade de São Paulo) firmou no parecer que “Esta síndrome é evidenciada: a) pelas fraturas de costela em data anterior à morte; b) equimoses de cores diferentes distribuídas por todo o corpo (repetição de violência em diferentes datas); c) pelas fraturas transversas metafisiárias completas de rádio e ulna direitos (tipo de fratura característica de violência contra criança); d) pelas linhas finas radiotensas metasifiárias de reforço trabecular (que indicam paradas e retomadas de crescimento por estresse crônico) – fls.398/402.

Quanto às fraturas nas costelas, explicou o Doutor Marco Aurélio Guimarães: “A literatura médica internacional coloca que ‘um aperto, com agitação e compressão do esterno posteriormente leva a uma curvatura do arco costal posterior com impactação e dissipação anormal das forças para os arcos anterior, lateral e para o equivalente metafisiário na junção costo-vertebral do arco posterior’” , ilustrada didaticamente pela figura de fls.401. Excluiu o profissional da Medicina, diante a peculiaridade da localização, a possibilidade das fraturas nas costelas serem decorrentes de acidente comuns às crianças ou de massagem cardíaca.

Por fim, concluiu o Doutor Marco Aurélio Guimarães: “A morte por embolia gordurosa diagnosticada pode ser associada às fraturas dos ossos na região do punho direito e à extensa lesão do tecido subcutâneo conseqüente à múltiplas contusões que geraram as equimoses.” (fls.402).

Os experts João Arnaldo Damião Melki e José Eduardo Velludo anuíram aos estudos apresentados e aos exames feitos pelos outros três Médicos acima citados e retransmitiram esses informes quando firmaram Laudo de exame de corpo de delito necroscópico de Pedro Henrique.

Cumpre destacar na análise do laudo realizado pelos Médicos Legistas, dentre as ponderações lançadas a fls.390/392, as discriminadas nos itens “a”, “b”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k” e “q”.

Realces especiais merecem às rotuladas “o” e “p”, a seguir reproduzidas, com letras ampliadas para serem observadas e gravadas:

o) “a comprovação histológica da Embolia Gordurosa Pulmonar, responsável pela causa direta da morte da criança tem sua origem nas fraturas dos ossos do punho direito, assim como no extenso traumatismo dos tecidos subcutâneos conseqüentes à múltiplas contusões observadas no corpo da vítima.”

p) “todos os dados e achados observados e comprovados antes, durante e após os exames periciais, ou seja, desde a época do nascimento até a data da morte da criança, assim como todos os resultados dos exames complementares realizados, devem para sua análise, importância e relações, serem considerados em conjunto e como um todo e não podem ser dissociados ou separados um dos outros ou entre si. Assim sendo, as hipóteses diagnósticas de que uma ou outra causa externa ou mesmo natural possam de alguma maneira explicarem ou justificarem toda estas quantidades, diversidades e variedade de sinais e lesões é praticamente nula”.

A quebra dos ossos localizados na região do punho direito de Pedro Henrique ocorreu antes das quatro horas da morte e, provavelmente, entre doze e trinta e seis horas. E as fraturas provocadas nos ossos rádio e ulna foram identificadas como “metafisiária transversa”, a revelar sinal de violência contra criança, uma vez que as fraturas de origem acidental (quedas ou agitação motora na hipótese de convulsão) foram praticamente excluídas pelo exame radiológico feito por médico especialista (fls.399).

Embora permitido – e até mesmo louvável - o questionamento feito pelo ilustre Defensor no legítimo direito de ampla defesa de seus constituídos, data venia, mostrou-se ele petulante (no sentido de atrevido, insolente, conforme “Dicionário Houaiss da língua portuguesa”, Editora Objetiva, 1ª edição, 2001, p.2.204) ao atacar e questionar a lisura das constatações feitas por três Médicos encampadas e subscritas pelos Médicos Legistas, quando atribuiu aos últimos (subscritores do laudo) o qualificativo de desvario (sic – fls.1.318).

O Bacharel em Direito, o Advogado dos acusados, diga-se em passant, de escol na área do Direito Penal e Processual Penal, não detém cabedal apto a desqualificar as conclusões da medicina insertas no laudo; da mesma maneira ora posta, não poderiam os Médicos estabelecer para o desfecho da lide a configuração do crime de tortura ou de maus-tratos, dada a especificidade consignada no tópico próprio.

Os Peritos também não procuraram ignorar a importância da “esofagite aguda leve segmentar” ou da “periesofagite aguda acentuada” quando suprimiram a expressão “aguda” à “esofagite leve segmentar”, como argumentou o Defensor a fls.1.305.

Esqueceu-se o causídico que o conjunto de “Todos os dados e achados observados e comprovados antes, durante e após os exames periciais, ou seja, desde a época do nascimento até a data da morte da criança, assim como todos os resultados dos exames complementares realizados, devem para sua análise, importância e relações, serem considerados em conjunto e como um todo e não podem ser dissociados ou separados um dos outros ou entre si. Assim sendo, as hipóteses diagnósticas de que uma ou outra causa externa ou mesmo natural [aqui então incluídas a esofagite aguda leve segmentar e periesofagite aguda acentuada] possam de alguma maneira explicarem ou justificarem toda estas quantidades, diversidades e variedade de sinais e lesões é praticamente nula” (fls.391/392).

Crime preterdoloso

A doutrina não diverge quanto à classificação dos maus-tratos com resultado morte amoldar-se à figura do crime preterdoloso.

Guilherme de Souza Nucci narra que para “compor os §§ 1º e 2º demanda-se a existência unicamente de culpa” (“Código Penal Comentado”, Editora Revista dos Tribunais, 5ª edição, 2005, p.554).

No mesmo toar, Celso Delmanto (“Código Penal Comentado”, Editora Renovar, 7ª edição, 2007, p.401) e Flávio Augusto Monteiro de Barros “Direito Penal”, Parte Especial, vol. 2, 2ª edição, Editora Saraiva, 2009, p.178.

O dolo de perigo de Juliano, no que contribuiu decisivamente Kátia e a ele aderiu, consoante extensa fundamentação, consistiu nos maus-tratos decorrentes da privação de cuidados indispensáveis e na violência física empregada de forma imoderada e destemperada no educar da criança.

Esse abuso físico nos maus-tratos provocado ao longo do tempo gerou extenso traumatismo dos tecidos subcutâneos conseqüentes às múltiplas contusões observadas no corpo da vítima (fls.391); e o mais importante: entre quatorze dias e trinta dias anteriores à morte duas costelas foram fraturas.

Essas fraturas resultaram de violência contra a criança, segundo consta no parecer encartado a fls.398/402. Disse o Doutor Marco Aurélio Guimarães:

“Com relação ao item 2, fraturas da oitava e nona costelas do lado direito, na região postero-lateral do tórax, com calo ósseo imaturo, aspecto de fraturas subagudas e em processo de consolidação, a descrição corresponde ao achado radiológico verificado na tomografia computadorizada (TC) do tórax da criança. A descrição ‘fratura subaguda e em processo de consolidação’ indica que fraturas em questão ocorreram em época anterior à morte da criança, possivelmente cerca de 14 a 21 dias (formação de novo osso periostal, perda de definição da linha de fratura). Nas imagens de TC apresentadas na figura 2 pode-se observar que os sinais de consolidação aparecem na face interna das costelas afetadas. Esta característica, somada à localização da mesmas na face póstero-lateral do tórax também evidencia sinal de violência contra a criança”.

A literatura médica internacional coloca que ‘Um aperto, com agitação e compressão do esterno posteriormente leva a uma curvatura acentuada do arco costal posterior com impactação e dissipação anormal das forças para os arcos anterior, lateral e para o equivalente metafisiário na junção costo-vertebral do arco posterior.’ A figura 3 apresenta uma ilustração que facilita o entendimento dessa descrição mostrando as localizações de possíveis fraturas em costelas na situação apresentada acima. A literatura revela também que ‘Diferente da costela do adulto, fraturas não ocorrem na costela da criança após ressuscitação cárdio-pulmonar e há inúmeros relatos na literatura que suportam este fato’ e ainda ‘(...) como a lesão metafisiária clássica, (este tipo de lesão de costela) é altamente específico para o diagnóstico de abuso. Observação: a palavra abuso é utilizada na língua inglesa para designar violência contra criança.” (destaques não originais).

Ora, do quadro examinado tem-se que a criança, de apenas cinco anos de idade, frágil (por notoriedade) vinha suportando violências que resultaram em fraturas de duas costelas! Na véspera dos fatos, provavelmente entre doze trinta e seis horas, mas não menos que quatros da morte, novas fraturas, caracterizadas por espancamento contra criança, foram causadas em Pedro Henrique.

Logo, analisado o conjunto das provas produzidas verificaram-se agressões físicas praticadas nos últimos tempos, com destaque às fraturas costais, as quantidades, diversidades e variedade de sinais e lesões provocadas, bem ainda novas fraturas (desta feita no rádio e ulna), tudo ocorrido no último mês de vida da criança; evidente que os acusados tinham a previsibilidade de que suas condutas poderiam resultar na morte da criança em razão dos danos provocados na saúde física.

Qualquer do povo, em mediocridade (no sentido de homem médio), seria capaz em prever que a prática de agressões físicas contra criança de tenra idade, com apenas 1,14 metro de altura e dezenove quilos, pode resultar em sua morte. O insuperável Nelson Hungria leciona:

“Existe previsibilidade quando o agente, nas circunstâncias em que se encontrou, podia, segundo a experiência geral, ter-se representado, como possíveis, as conseqüências do seu ato. Previsível é o fato cuja possível superveniência não escapa à perspicácia comum. Por outras palavras: é previsível o fato, sob o prisma penal, quando a previsão do seu advento, no caso concreto, podia ser exigida do homem normal, do homo medius, do tipo comum de sensibilidade ético-social” (“Comentários ao Código Penal”, Editora Forense, 1949, p.357, apud “Direito Penal”, Parte Geral, Cleber Masson, Editora Método, 2ª edição, 2009, p.266.

Em síntese, abomináveis os maus-tratos praticados na criança Pedro Henrique e por esse crime responderão os acusados, qualificado pelo resultado morte previsto no parágrafo 2º, do artigo 136, do Código Penal, porque a ambos era previsível a morte da criança.

Emendatio libeli

Por fim, descritas na inicial todas as circunstâncias e elementares do tipo penal do artigo 136, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal, cumpre consignar a possibilidade de emendatio libeli – artigo 383, caput, Código de Processo Penal.



Dosagens das penas

Kátia Marques


I. Dentre as circunstâncias judiciais, desfavorável à acusada sua conduta social (sempre se mostrou avessa às vizinhas – inserção social desajustada - e ciumenta com o companheiro – a gerar desavenças no seio do lar - e displicência na educação do filho em flagrante descompasso à natureza esperada de uma mãe). Sua personalidade revelou frieza emocional ao permanecer unida com Juliano, por pelo menos um ano, e permitir que seu próprio filho de apenas cinco anos permanecesse exposto ao companheiro que abusava, mediante violência física e moral, nos meios de correção ou disciplina; o pior de sua frieza e insensibilidade é que Kátia não intervinha decisivamente para impedir a violência contra seu filho, o que era de se esperar pelo amor materno ou ainda em razão do poder familiar que lhe obrigava legalmente a não se omitir. Ademais, os motivos e as circunstâncias caracterizadoras dos maus-tratos, consoante extensa fundamentação lançada nesta decisão, decorreram por questões de somenos importâncias, mediante fúria, desarranjo entre os conviventes e impaciência com a criança (fatores decorrentes do desequilíbrio emocional - crises nervosas e de ciúmes, conforme relatado por Odair e reproduzido por Ana Paula, segundo a própria Kátia). A pena-base há que ser fixada em cinco anos e seis meses de reclusão;

II. Dentre as circunstâncias legais a serem consideradas, não há pensar-se na prevista na letra “f”, do inciso II, do artigo 61, do Código Penal, por ser elementar do tipo penal, o que configuraria bis in idem. Entretanto, há a agravante do crime ter sido cometido contra descendente (artigo 61, inciso II, letra “e”, do Código Penal). Por isso, reconhecida a agravante, cumpre majorar a pena em mais nove meses de reclusão. Noutro giro, com fundamento no artigo 66 do Código Penal, considerando o desfecho dos maus-tratos que culminaram com a morte do filho (a título de culpa, relembrada natureza preterdolosa), o que jamais será reparado pela eternidade da consequência, reduzo a pena em um ano de reclusão. Perfaz-se o subtotal de cinco anos e três meses de reclusão.

III – Presente a causa especial de aumento de pena prevista no parágrafo 3º, do artigo 136, do Código Penal, mister majorar a pena-base em um terço. Não há causas especiais de diminuição de pena. Torno definitiva a pena em sete anos de reclusão.

Juliano Aparecido Gunello

I. Dentre as circunstâncias judiciais, desfavoráveis ao acusado os motivos e as circunstâncias do crime de maus-tratos; demonstrou perversidade e até mesmo covardia em praticar violência contra pessoa indefesa pela condição de ser seu enteado e por contar com apenas cinco anos de idade, tudo por questões de somenos importâncias, mediante fúria e impaciência com a criança nos meios de correção ou de disciplina. Sua personalidade revelou dubiedade de postura, pois, ao mesmo tempo que bem se comportava perante os vizinhos e companheiros de trabalho, entre quatro paredes revelou-se destemperado ao empregar força desproporcional na educação do enteado. Outrossim, as conseqüências dos maus-tratos resultaram em sessenta e cinco equimoses e fraturas de duas costelas, sem contar o trauma psicológico causado no ofendido no decorrer de sua relação com o padrasto. A pena-base há que ser fixada acima do mínimo legal; atento, então, às circunstâncias judiciais acima destacadas, a pena-base ser fixada em cinco anos e três meses de reclusão;

II. Quanto às circunstâncias legais a serem consideradas, a agravante pretendida pelo representante do Ministério Público prevista na letra “e”, do inciso II, do artigo 61, do Código Penal, não se aplica ao agente, porque não havia parentesco com a vítima; e a outra (letra “f”), integra o tipo penal - elementar “prevalecendo-se de relações domésticas, de modo que sua incidência configuraria bis in idem. Por isso, perfaz-se o subtotal de cinco anos e três meses de reclusão.

III – Presente a causa especial de aumento de pena prevista no parágrafo 3º, do artigo 136, do Código Penal, mister majorar a pena-base em um terço. Não há causas especiais de diminuição de pena. Torno definitiva a pena em sete anos de reclusão.

Regime prisional

Ambos os acusados poderão iniciar o cumprimento da pena em regime prisional semiaberto, o adequado à espécie em vista de suas primariedades e do montante da privativa de liberdade aplicada – artigo 33, parágrafo 2º, letra “b”, do Código Penal -. Transitada em julgado, requisitem-se vagas junto ao sistema COESPE para assegurar o direito do início do cumprimento da pena no regime prisional ora imposto.

Custas

Com fundamento no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea “a”, da Lei Estadual nº 11.608/2003, cada um dos acusados arcará com valor equivalente a 100 UFESPs, a título de custas.

Reflexão

Apropriado para a ocasião o artigo da lavra de Eugênio Bucci (Jornalista e Advogado, autor de “SOBRE ÉTICA E IMPRENSA”, Editora Companhia das Letras), oportunamente publicado no jornal O Estado de São Paulo na edição de ontem – 11.04.2009 - (Caderno “Aliás, a semana revista”, p.J5), cujo título emerge reflexão e sua leitura na íntegra merece permanente análise e releitura c otidiana, dada a propriedade com que abordou “POR UMA JUSTIÇA MENOS ESPETACULAR – Imprensa precisa de talento para filtrar a ‘voz do povo’ não os gritos de selvageria, mas o que ela pode conter de sábio”.

Dispositivo

Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido e, em conseqüência, condeno Juliano Aparecido Gunello, qualificado nos autos, à pena de sete anos de reclusão (regime inicial semiaberto), como incurso no artigo 136, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal. Outrossim, condeno Kátia Marques, qualificada nos autos, à pena de sete anos de reclusão (regime inicial semiaberto), como incursa no artigo 136, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal.

Transitada em julgado, disponibilizadas as vagas do regime prisional semiaberto, expeçam-se mandados de prisão e após seus cumprimentos as guias de execução; comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal).
P.R.I.C..

Ribeirão Preto, 12 de abril de 2010

SYLVIO RIBEIRO DE SOUZA NETO

Juiz de Direito





PEDRINHO FOI ASSASSINADO, vítima de TORTURA e não foi apenas vítima de MAUS-TRATOS!

Lamentável, vergonhoso e inaceitável!

Depois não entendem porque a população solta fogos ao final de um julgamento quando ASSASSINOS de anjos inocentes são condenados.

Simples...porque estamos no Brasil e raros são os casos onde a IMPUNIDADE não impera, motivo mais do que justo para se comemorar!

Pedrinho não teve direito à vida... - Por que os assassinos deste pequeno anjo terão o direito ao regime semi-aberto e responderão por maus tratos se o que fizeram foi ASSASSINAR o PEDRINHO???

A vontade que tenho é de expor as fotos oficiais do Laudo do Pedrinho, que me foram enviadas pelo Dr. Bento, meses atrás, onde é notório e incontestável que Pedrinho foi ASSASSINADO, vítima de TORTURA, para que a população e não somente os doutores da Lei possam ver o estado que essa criança estava, quando chegou ao óbito.
Mas sei que não posso fazê-lo e que infelizmente não tenho o respaldo e ajuda da família do Pedrinho para me expor dessa forma, o que me deixa com um sentimento total de impotência.

Porém como cidadã, não vou me calar!

PEDRINHO FOI ASSASSINADO

Queremos Justiça!!!

Confio no trabalho do promotor José Roberto Marques e acredito que ele não deixará que o caso do Pedrinho seja tratado como maus-tratos, visto que ele tem certeza e ciência que o caso trata-se de tortura. O Pedrinho foi agredido de forma selvagem, Pedrinho morreu em agonia! Nada trará a vida do pequeno de volta, mas é necessário que se faça Justiça.

Sandra Domingues

12/04/2010

Caso Pedrinho em atualizações AQUI - Acompanhe!

Parte 1


Coluna Na Busca por Justiça Com Sandra Domingues

Mistério - Um quebra cabeças a morte de Pedrinho?

Pedrinho, era uma criança de cinco anos de idade, tranquila, porém por relatos de conhecidos, foi descrito como uma criança visivelmente quieta e solitária. Filho de pais separados, embora o pai fosse figura presente em seu curto tempo de vida, o menino morava com a mãe Kátia Marques, e o Padrasto, Juliano Gunello, no interior de São Paulo, na Cidade de Ribeirão Preto, até o dia 12 de junho de 2008, quando entrou em óbito.

Na delegacia, a mãe da vítima, Pedro Henrique Marques Rodrigues, Kátia Marques, de 27 anos, fora ouvida juntamente com o padrasto do menino, Juliano Gunello, de 37 (foto).


Kátia Marques e Juliano Gunello Em depoimento, os dois disseram que o menino poderia ter bebido um produto tóxico, usado para tirar manchas.

A morte do menino o chocou o interior de São Paulo e chamou ainda mais a atenção, por ter ocorrido posteriormente e pelas semelhanças com o caso Isabella Nardoni.
Até o dia 22 de junho de 2008, para a polícia, tratava-se de um homicídio, onde a mãe e o padrasto do garoto eram os principais suspeitos.
Mas os dois negaram veementemente tudo. Reafirmando insistentemente que o menino teria ingerido substância tóxica.
Peritos

Numa primeira análise, os especialistas, Dr. José Eduardo Velludo (Diretor do Centro de Medicina Legal) e Dr. João Arnaldo Melki (Médico Legista) não encontraram componentes, nem nenhum elemento característico, nos exames realizados, que comprovassem ter a vítima, ingerido qualquer tipo de substância tóxica. Por todos os anos de trabalho de dois grandes e renomados profissionais da medicina, a priori, ficou claro e cristalino haver omissão, desconhecimento ou ocultação de informações, do que de fato teria ocorrido com Pedrinho.
Contradizendo assim, a versão, relatada no depoimento do casal Kátia e Juliano.

A delegada responsável pelo inquérito, Drª Maria Beatriz de Moura Campos, (foto) com vasta experiência e competencia no campo criminal, manteve-se completamente distante de pressupostos, evitando emitir parecer pessoal, inclusive negando-se a conceder entrevistas, enquanto não recebesse laudos e provas concretas do ocorrido.

Drª Maria Beatriz de Moura Campos

Assim sendo, sómente após obter elementos corrobatórios, que indicavam haver algum tipo de culpabilidade por parte da mãe e do padrasto de Pedrinho, é que então, chegou a pedir a prisão do casal. O referido pedido, apontava como acusados a mãe da vítima, Kátia Marques e o padrasto Juliano Gunello, por homicídio.
Portanto, com base em concreto, que a levou ao convencimento da participação do casal no crime e afim de cumprir a tarefa de prestar esclarecimentos públicos a sociedade, o fez, através da imprensa.

Testemunhas cansaram de denunciar maus tratos sofridos pela criança.

Testemunhas dizem: o casal tinha um relacionamento bastante tumultuado.
“Ele implicava com o menino, com o jeito que ela educava a criança. Ele tinha muito ciúme do menino com ela”, conta uma testemunha.
Várias queixas, haviam sido feitas ao Conselho Tutelar da Comarca de Ribeirão Preto, onde rezava ser o menor , vítima de agressões e maus-tratos.

No entanto, mesmo com uma primeira análise pericial e depoimentos de testemunhas, que esclareciam motivos sulficientes e opostos aos declarados pelo padrasto e a mãe da vítima o referido pedido, foi indeferido pela Justiça, mediante despacho da Ilma Juíza de Direito Dra. Isabel Cristina Alonso.

O caso de Pedrinho teve repercussão nacional após o garoto ter sido enterrado em Araraquara e exumado horas depois.

Na sequência Parte 2
Em busca de Justiça
Por Sandra Domingues

Revista zaP!
*Matéria Supervisionada e Autorizada - Editor de Conteúdo -Elizabeth Misciasci

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