Estabelecimentos penais femininos poderão ter novas regras

Julho 2009

Os estabelecimentos penais destinados às mulheres serão obrigados a manter o efetivo de segurança interno somente com agentes do sexo feminino. A proposta é do deputado licenciado Alberto Fraga (DEM-DF) e foi acolhida no último dia 09 (09/07/2009) pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), julgou a medida positiva e lembrou que vem ao encontro das exigências constitucionais de adequação social dos estabelecimentos penais, fato que, observou, poderá resultar em maior eficiência na administração das penitenciárias femininas.

O projeto vai agora para votação do Plenário do Senado.

Futebol

Na mesma reunião, a CCJ aprovou parecer do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) a projeto (PLS 293/01) que altera legislação que regulamenta a prática de esporte no país. A matéria foi apresentada pela comissão parlamentar de inquérito que investigou irregularidades nos times de futebol (CPI do Futebol), realizada pelo Senado em 2001. A proposta visa moralizar, por meio de regras claras, a prática do desporto nacional, cujos clubes e seus dirigentes, segundo Alvaro Dias, "já andam muito maculados por corrupção e impunidade".

- Se as verbas públicas recebidas pelos clubes de futebol não passam por controle sério, cabe à legislação estabelecer regras para prevenir os crimes de fraudes daí decorrentes, em louvor aos princípios da moralidade e da legalidade - garantiu o senador.

Distribuídos em 16 artigos, o projeto obriga, entre outras medidas, as entidades envolvidas com a prática do futebol a apresentar, em prazos fixados, demonstrativos financeiros de receitas e despesas.

O projeto vai agora para votação da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde será votado em decisão terminativa.

Licitações

Foi aprovado ainda parecer do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) a projeto da Câmara dos Deputados (PLC 88/08) que obriga a administração pública a divulgar, na internet, informações atualizadas sobre andamento de processos de licitação. A proposta vai a Plenário.

A CCJ aprovou ainda proposta de emenda à Constituição (PEC 84/07), de autoria do ex-senador José Maranhão, que estabelece a gratuidade das ações de mandado de segurança e de mandado de injunção.

Na integra - Por Cláudio Bernardo Agência Senado

Sejuc e Secretaria da Infraestrutura visitam obras da cadeia pública

Maio 2009

Técnicos das Secretarias Estaduais de Justiça e da Cidadania (Sejuc) e da Infraestutura, acompanhados do Secretario da Justiça, Leonardo Arruda Câmara, fizeram uma inspeção técnica às obras de construção da Cadeia Pública da Comarca de Nova Cruz.

Na oportunidade, o Dr. Hild Medeiros, arquiteto e autor do projeto, definiu com a empresa construtora detalhes dessa fase final da construção, no tocante aos itens de segurança e do material a ser utilizado nos revestimentos internos e externos da unidade prisional. Foram definidos e aprovados , também, os projetos da cozinha, padaria e lavanderia. Pelo cronograma estipulado, a obra deverá ser concluida até o final deste semestre.

O estabelecimento prisional, com cerca de 200 novas vagas, faz parte dos esforços que estão sendo desenvolvidos no enfrentamento de déficit de vagas para presos provisórios no Estado do Rio Grande do Norte. Nesse sentido, além desta, e da ampliação da Penitenciária Feminina de Natal (em fase de conclusão) estão previstas para este ano de 2009 as construções de mais 3 Cadeias Públicas, nas Comarcas de Macau e Ceará Mirim (em processo de licitação) e na Comarca de Lajes, cujo projeto será liberado, conforme assegurou ao Secretário Leonardo Arruda Câmara o Dr. Airton Aloisio Michs, Diretor Geral do Deparmamento Penitenciário Nacional (DEPEN).

A SEJUC ainda busca a liberação, pelo DEPEN/Ministério da Justiça, de mais um convênio, ainda neste exercicio financeiro, para a construção da Cadeia Publica da Comarca de Parelhas. A obra da ampliação da capacidade da Cadeia Pública Dr. Manoel Onofre, em Mossoró, cujos recursos foram disponibilizados pelo Governo do Estado, também faz parte do conjunto de medidas adotadas. No proximo dia 14 de junho será realizado o Concurso Público para preenchimento de mais de 400 vagas do cargo de Agente Penitenciário.

Os novos agentes serão suficientes à implantação das novas unidades e da continuidade da substituição dos atuais Agentes de Policia nas carceragens das Delegacias e Distritos Policiais, o que já foi feito anteriormente. Pela medida, a SEJUC assumiu as carceragens da Candelária, da antiga DEFUR, da Ribeira e da Delegacia Feminina, da Redinha, integrando-as ao Sistema Penitenciário Estadual, como Centros de Detenções Provisórias (CDPs). Essas transferencias não tiveram continuidade em razão do reduzido numero de Agentes Penitenciários.

Com informações na íntegra TN Online

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