Direitos da Pessoa Presa - REVISTA zaP!
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- A pessoa na condição de "Presa tem Direito?" - Sim! Para tanto existe a LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP) que regulamenta a matéria e a própria Constituição Brasileira, que assegura também a pessoa na condição de presa, alguns direitos.
Elizabeth MisciasciPor Elizabeth Misciasci

A pessoa NA CONDIÇÃO DE PESSOA presa, tem garantido, entre outros, o direito a dignidade da pessoa humana, bem como uma integridade física respeitada por todos.

 

Alguns Direitos assegurados por Leis


01) DIREITO DE RECEBER E ESCREVER CARTAS: Sendo exercido como medida de segurança, todas as unidades prisionais praticam a censura nas cartas que entram e saem das prisões. Normalmente os agentes e funcionários do setor de disciplina, abrem à correspondência da pessoa encarcerada. Sendo este, um direito constitucional que garante o sigilo em correspondência. Assim sendo, não é "legal" a prática (mesmo necessária) da violação.


02) DIREITO À VISITA: A visita de familiares é direito, no entanto, não é mais tão fácil de ser realizada, em virtude das próprias ações comportamentais de internos. O que dificultou as visitas aos presídios, (de certa forma, foram as exigências burocráticas) poderíamos assim dizer, que algumas destas, são "burocracias normais" se levarmos em conta o fator segurança.

Em razão das citadas burocracias e normas, um visitante, só terá acesso a pessoa presa em visita, se for parente de primeiro grau, ou, se o sentenciado, não tiver familiares, parentes, companheiro (a) e comprovar vínculo com a pessoa visitante.


03) DIREITO A SER CHAMADO PELO NOME: Evitando a discriminação, afinal, a pessoa na condição de presa, continua com alguns dos seus direitos, e o nome de batismo, é um deles. Não se deve chamá-los por números (matrícula e prontuário). Muito embora, estes números, sejam a identificação para atendimentos, transitos, requerimentos, e entrada de jumbos, sedex e cartas.


04) DIREITO AO TRABALHO: Esse é um direito que deveria ser tratado com prioridade, no entanto, faltam empresas e estrutura na maior parte dos Presídios, o que dificulta ainda mais, o já tão difícil convencimento com final objetivo do empreendimento nas firmas e oficinas por empresários.


05) DIREITO À ASSISTENCIA: . A assistência a pessoa na condição de presa e ao internado é dever do Estado. Capacitação, com preparo para o retorno à sociedade após o cumprimento da pena, sem o risco da reincidência, deveria ser um direito prático, no entanto, com as superlotações e todas as problemáticas que envolvem o sistema prisional, torna-se impraticável. O Direito Assistencial pode ser subdividido / distribuído, em: Material, Saúde, Jurídica, Educacional, Social e Religioso.

06) DIREITO À ALIMENTAÇÃO E VESTIMENTA: São condições mínimas para a sobrevivência, e sendo o Estado detentor da liberdade do encarcerado, este, tem por dever arcar com tal responsabilidade.

A LEP, Lei de Execução Penal dispõe em seu Art. 13 que o estabelecimento prisional deverá ter um local destinado à venda de produtos e objetos permitidos e que não é fornecido pela Administração.

07) DIREITO À ASSISTENCIA MÉDICA. Aqui temos a Saúde como fator assistido, onde a pessoa na condição de presa tem o Direito aos cuidados preventivos; (exames- papanicolau, mama, enfim...) Direito ao socorro, Direito a tratamento, compreendendo atendimento médico, farmacêutico e odontológico. Quando um estabelecimento prisional não detém condições para promover a assistência médica necessária, esta geralmente é prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento, ou do Juízo da Execução.

08) DIREITO À ASSISTENCIA EDUCACIONAL: O direito, deve compreender a instrução escolar, e formação profissional da pessoa na condição de presa e internada. O ensino de 1º grau é obrigatório, já o ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico. Para a mulher, esse ensino técnico profissional será adequado à sua condição, podendo o Estado fazer convênios com entidades publicas e particulares pra cumprir a assistência.

09) DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL: A pessoa na condição de presa, tem o direito de regressar à sociedade, após o cumprimento de pena, e em caso de regime por progressão, retornar com respeito às limitações do benefício. O profissional da área de Assistência Social, tem no mínimo por finalidade do cargo, amparar, (com orientações, açoes e providências) visando o reintegração desta. Estabelecendo condições para a aproximação familiar, ressaltando o papel do cidadão e da cidadania, (o que diz respeito a documentos). Norteando, para o respeito com as obrigações, deveres e relações civis, sociais e familiares, (encaminhando para instiuições, onde possa encontrar trabalho, e/ou uma ajuda) a caminho do recomeço.

10) DIREITO À ASSISTÊNCIA RELIGIOSA: Independente de religião, a pessoa na condição de presa, tem direito à assistência religiosa. Para tanto, será permitido a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa e contato com os representantes das igrejas. Todos, podem seguir a religião da crença, (preferir), sendo dever da unidade prisional, coordenar horários, e local, permitindo e habilitando este direito. Lembrando sempre, que a fé religiosa é uma opção da pessoa, e no caso desta estar presa, tem o direito de praticar a sua crença. Não podendo, para tanto, ser imposta, forçada, e exigida outra, seja por concepção de outros, por sincretismo, ou mesmo por pura imposição (a troca, pela que não crê).

11) DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: É destinada a pessoa na condição de presa e/aos internados que não tenham recursos pra constituir um Advogado. Toda pessoa na condição de presa, pode ter acesso a defesa e seu defensor. Na impossibilidade de arcar com os honorários de um profissional de Direito, é dever do Estado fornecer gratuitamente, garantindo a pessoa na condição de pessoa presa, o direito de se beneficiar da Justiça Gratuíta..

12) DIREITOS ESPECIAIS (MULHERES): A Lei assegura à Mulher na condição de pessoa presa, o direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, que atualmente é de 120 (cento e vinte) dias. A lei também dispõe que elas devem cumprir pena em presídios separados, com direito a trabalho adequado à sua condição.

 

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